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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4310| Tipo: | Artigo de Evento |
| Título: | LINEAMENTOS SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL |
| Autor(es): | ANDRADE, Andressa Paula de CARVALHO, Érika Mendes de FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha |
| Abstract: | O presente estudo possui como objetivo investigar o mandado de criminalização, averiguando se o dispositivo previsto na Constituição em seu artigo 225, §3º trata- se de um genuíno mandado de criminalização expresso ou mero indicativo de criminalização. Para a investigação desenvolvida, foi utilizado o método dedutivo com a utilização da melhor doutrina acerca da matéria que possibilitou a crítica e proposta de mudança aos institutos penais. |
| Palavras-chave: | Mandado de criminalização Direito penal - constitucional Direito penal moderno |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4310 |
| Data do documento: | 22-Out-2013 |
| Aparece nas coleções: | VIII EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (22 à 25 de Outubro de 2013) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Andressa_Paula_de_Andrade_02.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no VIII Encontro Internacional de Produção Científica (22 a 25 de outubro de 2013) | 260.7 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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