EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica VIII EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (22 à 25 de Outubro de 2013)
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Tipo: Artigo
Título: LINEAMENTOS SOBRE O MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO EM MATÉRIA AMBIENTAL
Autor(es): ANDRADE, Andressa Paula de
CARVALHO, Érika Mendes de
FERREIRA, Pedro Paulo da Cunha
Abstract: O presente estudo possui como objetivo investigar o mandado de criminalização, averiguando se o dispositivo previsto na Constituição em seu artigo 225, §3º trata- se de um genuíno mandado de criminalização expresso ou mero indicativo de criminalização. Para a investigação desenvolvida, foi utilizado o método dedutivo com a utilização da melhor doutrina acerca da matéria que possibilitou a crítica e proposta de mudança aos institutos penais.
Palavras-chave: Mandado de criminalização
Direito penal - constitucional
Direito penal moderno
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/4310
Data do documento: 22-Out-2013
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