ANÁLISE JURÍDICO SOCIAL DA RESERVA LEGAL AMBIENTAL E SEUS REFLEXOS

Abstract

O presente trabalho tem o intuito de expor breves informações através de uma análise jurídico social da reserva legal ambiental e os seus reflexos, principalmente na área rural, e também analisar se a Lei do Código Florestal – Lei n. 12.651/12 - beneficia, juridicamente, o produtor rural ou até mesmo a reserva ambiental, conhecida também como mata ciliar, e por último, identificar o direito de propriedade estabelecido em nossa Constituição Federal. O primeiro ponto trazido no resumo aborda, de forma histórica e conceitual, a propriedade rural no Brasil, também expõem a classificação dos imóveis rurais, assim determinados na constituição. Logo após, o resumo trata da função social da propriedade e como ela irá englobar a função sócio ambiental em seu conceito. Por fim, discute-se as intervenções que o Código Florestal Brasileiro vem gerando às propriedades rurais em relação as reservas legais e áreas de preservação permanente.