A EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA E O BIODIREITO SOB A ÓTICA AXIOLÓGICA DO BEM JURÍDICO - PENAL PROTEGIDO E A TEORIA TRIDIMENSIONAL DO DIREITO. EM ENFOQUE O LIMITE DA CIÊNCIA E A NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO PENAL

Abstract

O objetivo desta pesquisa é enfocar o limite entre a ciência e a Intervenção jurídico-penal, buscando para isso realizar uma análise axiológica que terá como ponto de partida a Teoria Tridimensional do Direito de Miguel Reale e a definição dos bens jurídico penais em sua configuração constitucional, tratada na obra Bem Jurídico-Penal e Constituição do Professor Luiz Regis Prado. Busca-se compreender quando deve começar a intervenção penal em relação às novas tecnologias e ao biodireito, levando em consideração que toda intervenção jurídica penal deve se pautar em um juízo de valor negativo emitido pela sociedade a partir de um acontecimento de um fato prévio que não deveria existir, pois a existência deste fato acarretaria um prejuízo ao desenvolvimento integral do homem. Calcado na linha de fundamento e limite axiológico propugnada neste estado Constitucional de Direito que é a dignidade da Pessoa humana como elemento bailador de toda ótica axiológica que aqui se impera e se impõe ao direito.