A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO A CELERIDADE PROCESSUAL NOS CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS: UMA ANÁLISE ACERCA DA MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 130 DO ECA

Abstract

O presente artigo analisa a medida protetiva existente, disposta no art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que permite o Estado separar os genitores de sua prole quando há indícios de abuso, como o sexual. Buscou-se investigar o dever de interferência do Estado na vida privada dos indivíduos de uma família quando comprovada a falha desta em proporcionar um ambiente saudável para o desenvolvimento do menor. Todavia, o foco principal desta pesquisa está no fato de que apesar do Estado ser legitimado para interferir abruptamente na vida privada, deve fazê-lo de forma célere, de modo que nem sempre a medida é devida, como nos casos onde é comprovado a inexistência do abuso. Nesse sentido, a medida torna-se prejudicial ao desenvolvimento do menor cabendo ao Estado o dever de evitar qualquer dano causado em face da sua ausência de agilidade em processar as demandas judiciais envolvendo vulneráveis.