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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2219
Tipo: | Artigo |
Título: | A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANTO A CELERIDADE PROCESSUAL NOS CASOS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEIS: UMA ANÁLISE ACERCA DA MEDIDA PROTETIVA PREVISTA NO ART. 130 DO ECA |
Autor(es): | MOURÃO, Beatriz dos Santos CARDIN, Valéria Silva Galdino |
Abstract: | O presente artigo analisa a medida protetiva existente, disposta no art. 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que permite o Estado separar os genitores de sua prole quando há indícios de abuso, como o sexual. Buscou-se investigar o dever de interferência do Estado na vida privada dos indivíduos de uma família quando comprovada a falha desta em proporcionar um ambiente saudável para o desenvolvimento do menor. Todavia, o foco principal desta pesquisa está no fato de que apesar do Estado ser legitimado para interferir abruptamente na vida privada, deve fazê-lo de forma célere, de modo que nem sempre a medida é devida, como nos casos onde é comprovado a inexistência do abuso. Nesse sentido, a medida torna-se prejudicial ao desenvolvimento do menor cabendo ao Estado o dever de evitar qualquer dano causado em face da sua ausência de agilidade em processar as demandas judiciais envolvendo vulneráveis. |
Palavras-chave: | Celeridade processual Estupro Família Paternidade Vulnerabilidade |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/2219 |
Data do documento: | 23-Out-2018 |
Aparece nas coleções: | IX Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e II Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação 2018 |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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beatriz_dos_santos_mourao.pdf | Trabalho apresentado na modalidade comunicação oral no IX Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação Científica e II Mostra Interna de Trabalhos de Iniciação em Desenvolvimento Tecnológico e Inovação (23 a 26 de outubro de 2018) | 430.41 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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