NOVAS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE: O RETROCESSO SOCIAL EM QUESTÃO

Abstract

A proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 conhecida como a Reforma da Previdência apresentada pelo governo de Michel Temer, inclui mudanças no beneficio de pensão por morte trazendo um impacto negativo para a sociedade, o primeiro ponto a destacar é a desvinculação do salário mínimo, permitindo que o valor do benéfico seja inferior a esse piso, outra mudança importante é a fixação da pensão em cotas familiares de 50 do salário de beneficio mais 10%por dependente, assim a cota mínima para o cálculo da pensão será de 60% do salário de beneficio correspondente a 50% da cota familiar mais 10% de um dependente. Outra mudança trazida na PEC é a não reversibilidade das cotas familiares para os dependentes remanescentes, e o não acumulo do beneficio de aposentadoria e pensão.