EVENTOS EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017)
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Tipo: Artigo
Título: NOVAS REGRAS DA PENSÃO POR MORTE: O RETROCESSO SOCIAL EM QUESTÃO
Autor(es): INAZAVA, Aline Luciane Valencio
FRANCISCHINI, Monica Cameron Lavor
Abstract: A proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016 conhecida como a Reforma da Previdência apresentada pelo governo de Michel Temer, inclui mudanças no beneficio de pensão por morte trazendo um impacto negativo para a sociedade, o primeiro ponto a destacar é a desvinculação do salário mínimo, permitindo que o valor do benéfico seja inferior a esse piso, outra mudança importante é a fixação da pensão em cotas familiares de 50 do salário de beneficio mais 10%por dependente, assim a cota mínima para o cálculo da pensão será de 60% do salário de beneficio correspondente a 50% da cota familiar mais 10% de um dependente. Outra mudança trazida na PEC é a não reversibilidade das cotas familiares para os dependentes remanescentes, e o não acumulo do beneficio de aposentadoria e pensão.
Palavras-chave: Pensão por Morte
Previdência
Projeto de emenda a Constituição
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1706
Data do documento: 24-Out-2017
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