APRECIAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO

Abstract

A presente pesquisa tem por finalidade identificar a possibilidade de computar na pena privativa de liberdade ou internamento, o tempo em que o réu permaneceu restrito de sua liberdade no período em virtude do cumprimento de medidas cautelares, tendo em vista que quando há a conversão da prisão em medidas cautelares, o sujeito irá ficar restrito de liberdade, tal qual quando imposto as medidas de internamento, proibição de se ausentar da comarca, monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, elencadas no rol dos incisos do art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, a intenção é demonstrar que a natureza jurídica é equiparada dos institutos mencionados e, que, portanto, tem compatibilidade, sobretudo constitucional da detração penal quando se trata de medidas cautelares que, embora diversas da prisão, ainda são medidas que restringem a liberdade do indivíduo, portanto, o indiciado tem o direito de diminuir sua pena com o cumprimento integral das restrições impostas e, desta forma garantir seus direitos consagrados constitucionalmente. Discutir tais circunstâncias representa identificar no grupo social mecanismos de proteção do indivíduo encarcerado veladamente.