Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1583
Tipo: | Artigo |
Título: | APRECIAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO |
Autor(es): | COLOMBO, João Victor da Costa CASADO, Aline Gabriela Pescaroli |
Abstract: | A presente pesquisa tem por finalidade identificar a possibilidade de computar na pena privativa de liberdade ou internamento, o tempo em que o réu permaneceu restrito de sua liberdade no período em virtude do cumprimento de medidas cautelares, tendo em vista que quando há a conversão da prisão em medidas cautelares, o sujeito irá ficar restrito de liberdade, tal qual quando imposto as medidas de internamento, proibição de se ausentar da comarca, monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar noturno, elencadas no rol dos incisos do art. 319 do Código de Processo Penal. Assim, a intenção é demonstrar que a natureza jurídica é equiparada dos institutos mencionados e, que, portanto, tem compatibilidade, sobretudo constitucional da detração penal quando se trata de medidas cautelares que, embora diversas da prisão, ainda são medidas que restringem a liberdade do indivíduo, portanto, o indiciado tem o direito de diminuir sua pena com o cumprimento integral das restrições impostas e, desta forma garantir seus direitos consagrados constitucionalmente. Discutir tais circunstâncias representa identificar no grupo social mecanismos de proteção do indivíduo encarcerado veladamente. |
Palavras-chave: | Medida Cautelar Detração Penal Restrição de Liberdade |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1583 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
epcc--80267.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 159.57 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.