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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1538
Tipo: | Artigo |
Título: | A LIVRE INCIATIVA E A LIVRE CONCORRÊNCIA FRENTE À CONSTITUCIONALIDADE DO APLICATIVO “UBER”: UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL |
Autor(es): | MOREIRA, Mayume Caires SIQUEIRA, Dirceu Pereira |
Abstract: | O presente trabalho visa analisar a problemática existente entre os motoristas de táxi e os colaboradores da Uber. O conflito em questão teve exórdio em 2014, quando a Uber inaugurou no Brasil uma nova forma de prestação de transporte individual de passageiros. A luz do Ordenamento Jurídico pretende-se evidenciar a legalidade dos serviços Uber, bem como, sua relação com os princípios norteadores da economia, dois destes princípios são: a livre iniciativa e a livre concorrência, ambos expressos no art. 170 da CF/88. Do mesmo modo, analisar o papel do Estado na solução desse conflito, ou seja, se cabe ao Estado abster-se ou intervir no âmbito econômico, assim como, não devem opor-se as novas tecnologias que estão surgindo, pois são parte do fenômeno da globalização, essa que é inevitável no mundo contemporâneo. Entretanto deve-se buscar estabelecer uma relação harmônica entre os polos objeto do caso em tela, pois ambos são detentores de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal Brasileira, sendo o Estado incumbido de protegê-los. Ademais este trabalho propõe-se a expandir a discussão, refletindo sobre os benefícios sociais, que as novas formas de prestação de serviço trazem para a sociedade, pois mais pessoas passam a ter acesso a esses serviços, o que consequentemente diminui a desigualdade e promove a inclusão social, que estão elencadas na Lei de Mobilidade Urbana, no artigo 7°, I, como um dos objetivos da Política Nacional Urbana. |
Palavras-chave: | Intervenção Estatal Livre Iniciativa Livre Concorrência Taxi Uber |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1538 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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epcc--80047.pdf | Trabalho apresentado na modalidade comunicação oral no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 230.63 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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