A LIVRE INCIATIVA E A LIVRE CONCORRÊNCIA FRENTE À CONSTITUCIONALIDADE DO APLICATIVO “UBER”: UMA ANÁLISE ACERCA DA EFETIVA PROMOÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL

Abstract

O presente trabalho visa analisar a problemática existente entre os motoristas de táxi e os colaboradores da Uber. O conflito em questão teve exórdio em 2014, quando a Uber inaugurou no Brasil uma nova forma de prestação de transporte individual de passageiros. A luz do Ordenamento Jurídico pretende-se evidenciar a legalidade dos serviços Uber, bem como, sua relação com os princípios norteadores da economia, dois destes princípios são: a livre iniciativa e a livre concorrência, ambos expressos no art. 170 da CF/88. Do mesmo modo, analisar o papel do Estado na solução desse conflito, ou seja, se cabe ao Estado abster-se ou intervir no âmbito econômico, assim como, não devem opor-se as novas tecnologias que estão surgindo, pois são parte do fenômeno da globalização, essa que é inevitável no mundo contemporâneo. Entretanto deve-se buscar estabelecer uma relação harmônica entre os polos objeto do caso em tela, pois ambos são detentores de direitos e garantias fundamentais previsto na Constituição Federal Brasileira, sendo o Estado incumbido de protegê-los. Ademais este trabalho propõe-se a expandir a discussão, refletindo sobre os benefícios sociais, que as novas formas de prestação de serviço trazem para a sociedade, pois mais pessoas passam a ter acesso a esses serviços, o que consequentemente diminui a desigualdade e promove a inclusão social, que estão elencadas na Lei de Mobilidade Urbana, no artigo 7°, I, como um dos objetivos da Política Nacional Urbana.