AS POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS ANTE A DISPARIDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA REPRESENTATIVA BRASILEIRA

Abstract

As cotas eleitorais são ações afirmativas que promovem a atuação feminina em cargos políticos, consoante o disposto na Lei nº 9.504/1997, em seu Art. 10 e §3º. Em meio a isso, há a intrínseca relação com o princípio da isonomia ao qual fundamenta-se as mencionadas cotas, resguardando os ideais de tratar os desiguais de forma diferenciada dos demais, para que a almejada isonomia, consagrada pela Constituição Federal, transpasse a formalidade e galgue à materialidade. Para tanto, será operado o método bibliográfico, mediante pesquisa na doutrina, em artigos científicos, jurisprudência e demais livros. Espera-se, dessa forma, investigar os obstáculos que desafiam o pleno exercício dessas políticas públicas.