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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1469
Tipo: | Artigo |
Título: | AS POLÍTICAS PÚBLICAS INCLUSIVAS ANTE A DISPARIDADE DE GÊNERO NA POLÍTICA REPRESENTATIVA BRASILEIRA |
Autor(es): | TECCO, Valdir De Souza PAULICHI, Jaqueline da Silva |
Abstract: | As cotas eleitorais são ações afirmativas que promovem a atuação feminina em cargos políticos, consoante o disposto na Lei nº 9.504/1997, em seu Art. 10 e §3º. Em meio a isso, há a intrínseca relação com o princípio da isonomia ao qual fundamenta-se as mencionadas cotas, resguardando os ideais de tratar os desiguais de forma diferenciada dos demais, para que a almejada isonomia, consagrada pela Constituição Federal, transpasse a formalidade e galgue à materialidade. Para tanto, será operado o método bibliográfico, mediante pesquisa na doutrina, em artigos científicos, jurisprudência e demais livros. Espera-se, dessa forma, investigar os obstáculos que desafiam o pleno exercício dessas políticas públicas. |
Palavras-chave: | Cotas eleitorais Discriminação de gênero Princípio da isonomia |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/1469 |
Data do documento: | 24-Out-2017 |
Aparece nas coleções: | X EPCC - Encontro Internacional de Produção Científica (24 à 26 de Outubro de 2017) |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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epcc--79454.pdf | Trabalho apresentado na modalidade painel no X Encontro Internacional de Produção Científica (24 a 26 de outubro de 2017) | 169.38 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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