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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12529| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Entrega voluntária de crianças: um caminho humanizado e célere para a inserção em família substituta |
| Autor(es): | ALVES, Bianca Altrão |
| Primeiro Orientador: | SIMÕES, Fernanda Moreira Benvenuto Mesquita |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a entrega voluntária de crianças como mecanismo jurídico eficaz e humanizado para a inserção rápida em família substituta, diferenciando-a do abandono ilícito e destacando seus impactos na proteção integral da criança. A pesquisa utiliza abordagem qualitativa e exploratória, baseada em doutrina, legislação nacional e internacional, e relatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA). Observa-se que o procedimento de entrega voluntária, previsto na Lei nº 13.509/2017 e regulamentado pela Resolução nº 485/2023 do CNJ, assegura sigilo, apoio psicossocial e tramitação prioritária, preservando a dignidade, identidade e melhor interesse da criança. Os resultados indicam que a entrega assistida reduz o tempo de permanência em instituições de acolhimento e previne casos de abandono, especialmente de recém-nascidos, promovendo uma adoção mais célere e segura. Conclui-se que a entrega voluntária representa não apenas um direito da mãe em situação de vulnerabilidade, mas também um instrumento essencial para a efetivação do princípio da proteção integral e da prioridade absoluta, conforme a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente. |
| Palavras-chave: | Acolhimento institucional Adoção Criança Dignidade humana Proteção integral |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | ALVES, Bianca Altrão. Entrega voluntária de crianças: um caminho humanizado e célere para a inserção em família substituta. 2025. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - UniCesumar – Centro Universitário de Maringá. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12529 |
| Data do documento: | 21-Out-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| BIANCA ALTRÃO ALVES.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 532.35 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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