Campus Maringá - Sede Trabalhos de Conclusão de Curso - Maringá Direito - Maringá
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: Adoção de inteligência artificial no processo civil (peças e sentenças): consequências para a tutela dos direitos da personalidade e o direito de acesso à justiça
Autor(es): JUNIOR, Marcos Rogério Cano
Primeiro Orientador: SOARES, Marcelo Negri
Resumo: O presente trabalho busca analisar o emprego de inteligência artificial no Processo Civil e suas consequências no âmbito do Direito Civil e do Processo Civil. Para tanto, foi realizada uma pesquisa com método dedutivo por meio de levantamento bibliográfico, a fim de compreender o conceito de inteligência artificial, seus impactos, possibilidades e regulação no âmbito judicial. O trabalho identificou a impossibilidade de utilização de inteligência artificial em certas decisões judiciais devido à falta de neutralidade e à ocorrência de vieses. Em casos de auxílio da máquina nas decisões, faz-se necessário avaliar criteriosamente o seu uso para garantir a proteção da dignidade humana e de princípios constitucionais, como o devido processo legal. Diante disso, evidencia-se a necessidade de regulação sobre o tema após ampla discussão com especialistas, a fim de proporcionar ao legislador e à sociedade civil um melhor entendimento sobre o funcionamento adequado da inteligência artificial. A pesquisa emprega análise bibliográfica, realizada por meio de livros físicos, digitais, artigos e normas jurídicas relacionadas ao Direito Civil e ao Processo Civil.
Palavras-chave: Automatização judicial
Vieses algorítmicos
Dignidade humana
Garantias constitucionais
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: JUNIOR, Marcos Rogério Cano. Adoção de inteligência artificial no processo civil (peças e sentenças): consequências para a tutela dos direitos da personalidade e o direito de acesso à justiça. 2025. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12520
Data do documento: 30-Out-2025
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