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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12500| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Imunidade tributária ao frete interno de mercadorias destinadas à exportação – (im) possibilidade |
| Autor(es): | CARVALHO, Brayan Daniel Bueno FRIZZO, Otavio José |
| Primeiro Orientador: | MANZATO, Welligton Júnior Jorge |
| Resumo: | O presente artigo analisa a controvérsia sobre a extensão da imunidade do ICMS, prevista no art. 155, § 2º, X, "a", da Constituição Federal, ao serviço de transporte interno de mercadorias destinadas à exportação. Partindo do problema consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 475 de Repercussão Geral, que negou o benefício, a pesquisa utiliza o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental em doutrina e jurisprudência. O estudo investiga a finalidade teleológica da norma imunizante, que visa a desoneração completa da cadeia exportadora, e contrapõe a interpretação restritiva do STF para o ICMS com a própria jurisprudência da Corte em casos análogos de PIS/COFINS, nos quais se adota uma hermenêutica ampla e finalística. Demonstra-se que a restrição à imunidade do frete, seja pela via judicial no ICMS ou legal no PIS/COFINS, revela uma profunda incoerência sistêmica e ofende princípios constitucionais como a isonomia, a razoabilidade e a supremacia da Constituição. Conclui-se que, apesar do precedente vinculante, a interpretação que melhor concretiza a vontade constitucional é a de que a imunidade deve, sim, alcançar o frete, por ser este um elo indispensável da operação de exportação, sendo a decisão em contrário um obstáculo à competitividade nacional. |
| Palavras-chave: | Imunidade tributária ICMS Exportação Frete Interpretação teleológica |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | CARVALHO, Brayan Daniel Bueno; FRIZZO, Otavio José. Imunidade tributária ao frete interno de mercadorias destinadas à exportação – (im) possibilidade. 2025. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12500 |
| Data do documento: | 28-Jan-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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| OTAVIO JOSÉ FRIZZO.pdf | TCC do Curso de Graduação em Direito da Universidade Cesumar – UNICESUMAR | 252.71 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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