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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12499| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Análise da constitucionalidade das leis que ampliam a incidência de IPTU e ITR |
| Autor(es): | MOREIRA, Nátaly Rafaela Tonini |
| Primeiro Orientador: | VOLPI, Murilo Alan |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a constitucionalidade da ampliação do fato gerador dos impostos sobre a propriedade — o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) — para alcançar figuras distintas da propriedade plena, como a posse e o domínio útil. A partir de uma abordagem qualitativa e do método dedutivo, a pesquisa investiga se essa extensão, prevista no Código Tributário Nacional, encontra amparo nos artigos 153, VI, e 156, I, da Constituição Federal, que fazem referência exclusiva à “propriedade” como base de incidência tributária. São analisados o conceito civilista de propriedade, os limites da competência tributária e os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, à luz da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Conclui-se que a exigência de IPTU e ITR de possuidores ou titulares de domínio útil, sem previsão constitucional expressa, revela potencial conflito entre normas constitucionais e infraconstitucionais, comprometendo a coerência do sistema tributário e exigindo interpretação restritiva do fato gerador. O estudo contribui para o debate acerca dos limites da atuação legislativa em matéria tributária e para a consolidação de uma tributação patrimonial mais justa e harmônica com os fundamentos constitucionais. |
| Palavras-chave: | Competência fiscal Sistema tributário Interpretação normativa |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | MOREIRA, Nátaly Rafaela Tonini. Análise da constitucionalidade das leis que ampliam a incidência de IPTU e ITR. 2025. 31 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12499 |
| Data do documento: | 28-Jan-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - Maringá |
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