CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Repercussões no judiciário brasileiro do caso Márcia Barbosa de Souza julgado pela Corte Interamericana: O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero como instrumento de efetividade dos Direitos da Personalidade
Autor(es):	http://lattes.cnpq.br/1526926042325171 https://orcid.org/0009-0003-2635-5651
Autor(es):	OLIVEIRA, Vitor Hugo Kutelak de
Primeiro Orientador:	RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves
Resumo:	Em 2021, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) do Brasil implementou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, um instrumento destinado a orientar magistrados e profissionais do direito na análise de casos que envolvem questões de gênero. A necessidade urgente de elaboração e aplicação desse protocolo foi intensificada pela condenação do Brasil no caso Marcia Barbosa de Souza, um marco que evidenciou deficiências graves na garantia dos direitos da personalidade das mulheres. A decisão internacional contra o Brasil ressaltou a importância de mudanças estruturais e a adoção de medidas concretas para evitar novas violações nesse campo. O protocolo decorrente dessa condenação define diretrizes objetivas para garantir que os julgamentos sejam conduzidos com imparcialidade e igualdade, considerando as especificidades e vulnerabilidades relacionadas às questões de gênero. No entanto, sua real eficácia depende da correta aplicação por parte dos magistrados e demais operadores do direito, bem como de uma transformação cultural no sistema judiciário. Como problema de pesquisa, uma análise se o protocolo para julgamento com perspectiva de gênero enquanto instrumento, promove a efetivação de direitos da personalidade no judiciário brasileiro. Metodologicamente, o estudo adota uma abordagem dedutiva, utilizando-se de estudo de caso, do banco de dados de sentença do CNJ, da pesquisa documental e bibliográfica, além de uma análise estrutural e histórica das questões de gênero. O objetivo geral da pesquisa é examinar a efetividade desse protocolo no contexto do Judiciário brasileiro, levando em conta sua obrigatoriedade decorrente da condenação do Brasil no referido caso, onde houve violação dos Direitos da Personalidade. Para isso, serão analisados os aspectos de sua implementação, incluindo a avaliação de documentos judiciais, decisões e práticas processuais para verificar se e como as diretrizes estão sendo aplicadas no cotidiano dos tribunais. A pesquisa é vinculada ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar – UNICESUMAR e tem foco na área de Direitos da Personalidade e linha de pesquisa intitulada “Instrumentos e efetivação dos direitos da personalidade”. A pesquisa conclui que o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero de 2021 surge como um marco importante na tentativa de transformar o sistema de justiça brasileiro. Ao promover julgamentos mais justos, o Protocolo fortalece os direitos das vítimas e amplia o alcance do acesso à justiça. Ao incorporar a perspectiva de gênero em todas as etapas do processo judicial, o Protocolo busca não apenas oferecer proteção mais efetiva às vítimas, mas também promover uma mudança cultural no Sistema Judiciário. Porém sua efetividade em Maringá e no norte do Paraná ainda é baixa. O Protocolo simboliza um avanço significativo, mas não suficiente até o presente momento, na busca por uma justiça mais equitativa e inclusiva.
Palavras-chave:	Direitos da Personalidade Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero Márcia Barbosa de Souza Gênero Corte Interamericana de Direitos Humanos
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	OLIVEIRA, Vitor Hugo Kutelak de. Repercussões no judiciário brasileiro do caso Márcia Barbosa de Souza julgado pela Corte Interamericana: O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero como instrumento de efetividade dos Direitos da Personalidade. 2025. 179 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2025.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12305
Data do documento:	5-Mar-2025
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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