CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	A (des)consideração da pessoa como coisa: sujeição voluntária da pessoa ao trabalho análogo ao de escravo pelo viés dos direitos da personalidade
Autor(es):	http://lattes.cnpq.br/4786749230540207 https://orcid.org/0009-0000-7061-3652
Autor(es):	RANIERO, Victor Hugo Vinícios Wicthoff
Primeiro Orientador:	OTERO, Cleber Sanfelici
Resumo:	O estudo analisa a relação entre Direito e Filosofia, investigando a transição entre a condição de pessoa e coisa no direito romano e no ordenamento jurídico brasileiro atual. Com o emprego do método hipotético dedutivo, explora os fundamentos históricos e teóricos que ligam o conceito de pessoa à dignidade e à liberdade. O objetivo principal é o exame da proteção dos direitos da personalidade em conflitos sociais que envolvam práticas assemelhadas à escravidão, considerando a ausência de liberdade como base histórica para compreender o contexto atual, inclusive para a responsabilização dos agentes envolvidos. Busca-se avaliar os desafios jurídicos da proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho, especialmente frente à exploração laboral e propor parâmetros para a aplicação da responsabilidade civil em casos de submissão à condição análoga ao de escravo. A dissertação se ajusta à linha de pesquisa intitulada “Direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade”, ao grupo de pesquisa “Constitucionalização do Direito Privado, Obrigações, Responsabilidade Civil, Consumidor e Direitos da Personalidade” do Programa de Pós-graduação em Ciências Jurídicas da UniCesumar, bem como ao projeto de pesquisa “Sistema jurídico de obrigações e responsabilidade para a proteção dos direitos da personalidade”, desenvolvido pelo orientador do presente estudo, porquanto é realizada uma abordagem interdisciplinar e sistêmica, integrando o Direito Privado e o Direito Constitucional para ampliar a proteção dos direitos da personalidade em contextos complexos. O estudo busca contribuir para a construção de soluções jurídicas que ampliem o alcance da proteção dos direitos da personalidade, especialmente em exploram esses direitos. A pesquisa destaca a prática do capitis diminutio, em que indivíduos perdiam parcial ou completamente seu status jurídico, transacionando para condição de coisa. A servidão, como instituição legal, é analisada em seus múltiplos aspectos, desde a relação de domínio absoluto do senhor sobre o servo até os mecanismos de alforria (manumissio), que, paradoxalmente, reforçavam a hierarquia social ao mesmo tempo que permitiam a libertação individual. Os conceitos históricos são articulados com a contemporaneidade, evidenciando como resquícios dessas práticas ainda se manifestam em contextos de exploração laboral na atualidade, o que em forma de tratamento. A dissertação analisa a interpretação dos princípios implícitos na legislação trabalhista, como a dignidade da pessoa humana e a primazia da realidade, com o objetivo de reforçar a proteção dos direitos dos trabalhadores. Assim o papel do Ministério Público do Trabalho é enfatizado como ultima ratio exploração laboral. Conclui-se que é indispensável uma reflexão crítica sobre os desafios enfrentados pelo Direito em um mundo globalizado e marcado por relações de trabalho cada vez mais precarizadas. Ressalta-se que a liberdade e a dignidade humanas são valores inegociáveis e não podem ser relativizados em nome de interesses econômicos. Quando esses valores são violados, como no caso do trabalho análogo ao de escravo, além das sanções previstas no Código Penal, cabe também a aplicação de responsabilidade civil, tanto objetiva quanto subjetiva. Dessa forma, a dissertação apresenta-se como uma contribuição teórica e prática ao debate sobre o papel do Direito na construção de uma sociedade mais justa e igualitária.
Palavras-chave:	Direitos da personalidade responsabilidade civil direitos da personalidade trabalho análogo ao de escravo sujeição voluntária
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	RANIERO, Victor Hugo Vinícios Wicthoff. A (des)consideração da pessoa como coisa: sujeição voluntária da pessoa ao trabalho análogo ao de escravo pelo viés dos direitos da personalidade. 2025. 170 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2025.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12300
Data do documento:	7-Fev-2025
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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