CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Mudança de prenome e gênero no registro civil: reflexões sobre os direitos da personalidade
Autor(es):	http://lattes.cnpq.br/6378007829331278 https://orcid.org/0009-0000-9669-1034
Autor(es):	ANDRADE, José Augusto Zanoni de
Primeiro Orientador:	CARDIN, Valéria Silva Galdino
Resumo:	A presente dissertação analisa a mudança de prenome e gênero no Brasil sob a perspectiva dos direitos da personalidade, enfatizando a autodeterminação da identidade de gênero como um direito fundamental. O estudo se insere na área de concentração "Direitos da Personalidade" e na Linha de Pesquisa "Direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade" do Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas (PPGCJ) da Universidade Cesumar (UNICESUMAR), abordando a importância desse tema em relação à evolução dos direitos fundamentais e à proteção da dignidade humana. Diante do crescente reconhecimento da identidade de gênero como expressão da autonomia individual, investiga-se o embate entre a autodeterminação de gênero e as barreiras institucionais ainda presentes no ordenamento jurídico brasileiro, com especial atenção às dificuldades enfrentadas no processo de retificação registral. O estudo identifica os desafios burocráticos e registrais que permeiam a alteração de prenome e gênero nos Cartórios, destacando três principais obstáculos: (i) a resistência institucional, evidenciada pela falta de capacitação de agentes cartorários e pela ausência de diretrizes unificadas para a aplicação do Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); (ii) a ausência de uniformidade nas normativas, o que gera interpretações divergentes entre estados e municípios; e (iii) a dificuldade de acesso à gratuidade judiciária, uma vez que, na maioria dos casos, as pessoas transgênero encontram-se em situação de vulnerabilidade social e precisam recorrer ao Poder Judiciário para garantir a isenção de taxas e emolumentos cartorários. Além da análise normativa, a dissertação examina o papel das representações sociais e dos fundamentos éticos e jurídicos que influenciam o processo de mudança de nome e gênero no Brasil. A pesquisa revela que as barreiras institucionais são reforçadas por concepções tradicionalistas que ainda permeiam o entendimento da identidade de gênero no sistema jurídico, limitando a efetivação do direito à autodeterminação. A abordagem interdisciplinar adotada abarca perspectivas sociológicas, filosóficas e jurídicas, permitindo uma compreensão aprofundada sobre a interação entre o Direito, a identidade e o reconhecimento social. No contexto jurídico do Estado do Paraná, a dissertação destaca a atuação da Defensoria Pública e dos Núcleos de Prática Jurídica, que desempenham papel fundamental quanto ao suporte à população transgênero, especialmente no que tange à orientação e à intermediação de processos administrativos e judiciais para a retificação do registro civil. Apesar dessas iniciativas, identifica-se a necessidade de políticas públicas mais eficazes, capazes de garantir acesso facilitado aos direitos da personalidade, sem a necessidade de litígios prolongados e impedindo a discricionariedade excessiva por parte de tabeliães e registradores. Quanto à metodologia, o estudo fundamenta-se em uma pesquisa bibliográfica, no método hipotético-dedutivo e na análise crítica da literatura especializada, abrangendo a legislação nacional e internacional, a jurisprudência relevante e estudos sobre a identidade de gênero e os direitos fundamentais. Os resultados apontam para a necessidade de aprimoramento normativo e administrativo, a fim de garantir maior acessibilidade e segurança jurídica à retificação de prenome e gênero. Recomenda-se a uniformização dos procedimentos cartorários, a capacitação de agentes públicos e a expansão do atendimento especializado da Defensoria Pública, de modo a assegurar a plena dignidade das pessoas transgênero no exercício de seus direitos fundamentais.
Palavras-chave:	barreiras registrais burocracia direitos da personalidade identidade de gênero mudança de prenome e gênero
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	ANDRADE, José Augusto Zanoni de. Mudança de prenome e gênero no registro civil: reflexões sobre os direitos da personalidade. 2025. 174 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2025.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12299
Data do documento:	7-Fev-2025
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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