CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Direito à moradia digna com reflexos na privacidade e na dignidade da pessoa humana como indivíduo titular de direito da personalidade: efetividade do agravo de instrumento nas ações possessórias
Autor(es):	MEDINA, Carmem Emanuele Garcia http://lattes.cnpq.br/1807747563323604 https://orcid.org/0009-0003-5462-285X
Primeiro Orientador:	SOARES, Marcelo Negri http://lattes.cnpq.br/8798303423669514 https://orcid.org/0000-0002-0067-3163
Resumo:	Esta dissertação teve como objetivo principal analisar como o direito à moradia digna, enquanto componente essencial da dignidade e dos direitos da personalidade, é salvaguardado e efetivado por meio do recurso de agravo de instrumento no âmbito das ações possessórias no Brasil. Utilizando uma metodologia hipotético-dedutiva, a pesquisa aborda de maneira sistemática e rigorosa o papel do agravo de instrumento na proteção dos direitos da personalidade, por meio da pesquisa bibliográfico-documental. Essa abordagem é essencial para explorar as complexidades e os impactos diretos deste recurso processual aos direitos individuais e fundamentais, particularmente no contexto do Direito Processual Civil. A dissertação é estruturada em três capítulos principais. No primeiro, realiza-se uma análise detalhada dos direitos da personalidade, destacando suas origens e diferenças em relação aos direitos humanos e fundamentais. Este capítulo estabelece a base teórica que sustenta o estudo, enfatizando o papel fundamental da moradia no desenvolvimento da personalidade das pessoas e como alicerce para o exercício de outros direitos da personalidade. O segundo capítulo tem como objeto de pesquisa as ações possessórias, examinando a importância destas como mecanismos de efetivação dos direitos da personalidade e da privacidade do indivíduo. São detalhados os requisitos e a importância dessas ações na proteção da posse e na garantia do direito à moradia digna. Além disso, são examinadas as políticas públicas que complementam as ações judiciais para assegurar uma moradia adequada. O terceiro capítulo aborda a relevância do agravo de instrumento na proteção da posse e na tutela dos direitos da personalidade, incluindo a proteção à privacidade. A dissertação analisa como este recurso processual contribui para a agilidade e a eficiência das ações possessórias, garantindo uma resposta mais célere e efetiva às demandas por moradia digna. Como conclusão, a dissertação afirma que a utilização do recurso de agravo de instrumento é efetiva no que tange à agilidade processual das ações possessórias no âmbito nos direitos da personalidade e na proteção à privacidade. O estudo demonstra que o recurso de agravo de instrumento é determinante para evitar desocupações forçadas e prematuras, assegurando que o direito à moradia, a privacidade e a dignidade da pessoa humana sejam respeitados e protegidos.
Palavras-chave:	ações possessórias agravo de instrumento direito à moradia direitos da personalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	MEDINA, Carmem Emanuele Garcia. Direito à moradia digna com reflexos na privacidade e na dignidade da pessoa humana como indivíduo titular de direito da personalidade: efetividade do agravo de instrumento nas ações possessórias. 171 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12292
Data do documento:	29-Mai-2024
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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