CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	A efetiva proteção dos direitos da personalidade do insolvente civil no ordenamento jurídico brasileiro
Autor(es):	MANSANO, Scarlett Caroline Ramos http://lattes.cnpq.br/6831625080288717 https://orcid.org/0000-0001-5955-5316
Primeiro Orientador:	OTERO, Cleber Sanfelici http://lattes.cnpq.br/7156277822751107 https://orcid.org/0000-0001-6035-7835
Resumo:	A insolvência civil consiste em uma condição que leva a pessoa humana a possuir dívidas acima da totalidade de seu patrimônio e tem sua relevância para o Direito, pois é capaz impedir o indivíduo de exercer atos da vida civil (ter sua capacidade reduzida), comprometendo até mesmo a sua subsistência e de seu grupo familiar. Quando as dívidas comprometem o mínimo existencial do devedor, não há sequer a garantia de uma vida digna e que esteja em consonância com o que preza a Constituição Federal de 1988. Entretanto, ainda que o Código de Processo Civil de 1973 preveja a declaração da insolvência civil, com a execução dos bens do devedor, não há qualquer ressalva a fim de preservar um mínimo que garanta uma existência digna, sendo assim, o instituto não é visto como efetivo na prática. Recentemente, a legislação avançou na matéria e entrou em vigor a Lei nº 14.181, de 1º de junho de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento, que alterou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e regulamentou a prevenção e o tratamento do superendividamento do consumidor. Nesse sentido, a problemática do presente estudo reside em constatar se o ordenamento jurídico brasileiro oferece meios de promover a efetiva tutela dos direitos da personalidade, resgatando a dignidade da pessoa frente a casos de insolvência civil. Com isso, o presente trabalho se vincula à Linha 1 de pesquisa do Programa do Mestrado, que versa sobre os Direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade, bem como é relacionada aos temas discutidos no Grupo de Pesquisa e no projeto de pesquisa atual do Professor Orientador, intitulado “Constitucionalização do Direito Privado, Obrigações, Responsabilidade Civil, Consumidor e Direitos da Personalidade”, haja vista que se insere na análise dos direitos da personalidade, tendo como perspectiva a pessoa humana em condição de insolvência civil. O objetivo do trabalho consiste em analisar o instituto da insolvência civil da pessoa física no ordenamento jurídico brasileiro e a forma como esse insolvente tem a tutela de seus direitos garantida. O método de abordagem foi o hipotético-dedutivo, e os de procedimento foram o bibliográfico-documental, o histórico e o comparativo. Por meio do estudo empreendido, verificou-se que não existe no ordenamento jurídico brasileiro uma previsão de recuperação judicial do insolvente civil, pois, ainda que a Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) represente um grande avanço, instituindo formas de resgatar a dignidade do consumidor superendividado, a normativa se restringe a débitos relativos às relações de consumo. Certo é que, ainda que não exista um tratamento que abarque todos os débitos do insolvente civil, observa-se que a Lei do Superendividamento foi um grande avanço e que existe uma busca legislativa para garantir os direitos da personalidade do insolvente civil.
Palavras-chave:	crédito responsável direitos da personalidade dignidade da pessoa humana insolvência civil superendividamento
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	MANSANO, Scarlett Caroline Ramos. A efetiva proteção dos direitos da personalidade do insolvente civil no ordenamento jurídico brasileiro. 188 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12290
Data do documento:	23-Fev-2024
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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