CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	O conteúdo compartilhado em contas privadas de Instagram, usado como meio de prova processual contra o proprietário do perfil e a reparação civil do dano diante da violação ao direito da personalidade
Autor(es):	ALEXANDRINO, Thaís Nanni
Primeiro Orientador:	TEIXEIRA, Rodrigo Valente Giublin
Resumo:	A pesquisa visa analisar os direitos da personalidade que vêm sendo violados nas redes sociais, especificamente nas contas privadas de Instagram, quando os conteúdos disponibilizados neste tipo de perfil são usados por um não seguidor, isto é, por uma pessoa que não teve autorização de acesso ao referido conteúdo, como meio de prova processual contra o usuário proprietário do perfil privado. Uma vez que a Constituição Federal de 1988 proíbe, expressamente, sob o rol dos direitos fundamentais, o uso de provas ilícitas, diante da clara violação aos direitos da personalidade do proprietário da conta privada de Instagram para que fosse obtidos tais conteúdos, há necessidade de analisar em que circunstâncias pode haver a admissibilidade do uso de provas ilícitas no processo civil. Ainda, considerando a problemática sob outra perspectiva, um não seguidor somente consegue acesso ao conteúdo disponibilizado quando um seguidor tira um print e lhe envia, violando os direitos à intimidade, à privacidade e à liberdade de expressão do proprietário da conta privada. Diante dessa perspectiva, analisando as possibilidades de reparação civil do dano, usa-se como julgamento referencial o Recurso Especial nº 1903273-PR, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que verificou a incidência de inviolabilidade ao sigilo das comunicações nas conversas por meio do aplicativo WhatsApp. Para que seja possível o uso do julgamento por analogia nestes dois casos apresentados é necessário examinar as diferenças entre as redes sociais e as mídias sociais, e, sobretudo, compreender o fato de que o Instagram, ao possibilitar ao usuário a opção de manter seu perfil privado, logo, somente quem ele autorizar terá acesso às informações compartilhadas, guarda semelhanças com os grupos privados de WhatsApp. Dessa forma, tem-se, portanto, como objetivo geral da pesquisa, a análise dos direitos da personalidade violados e a possível reparação civil dos danos, em caso de compartilhamento não autorizado de um conteúdo disponibilizado em conta privada de Instagram, com um não seguidor, que usa o conteúdo como meio de prova processual contra o usuário proprietário do perfil. Para atingir o objetivo da pesquisa foi utilizada a técnica jurídico-projetiva, por meio do método dedutivo. No que tange ao Programa de Pós-Graduação em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar (UNICESUMAR), a pesquisa se enquadra na Área de Concentração, uma vez que se trata de direitos da personalidade, bem como na linha de pesquisa “Instrumentos de Efetivação dos Direitos da Personalidade”, estando vinculada ao Projeto de Pesquisa “Sistema Constitucional de Proteção dos Direitos da Personalidade”, já que busca, por meio da doutrina e no direito material, fundamentos e conceitos aptos para garantir os direitos da personalidade do proprietário de uma conta privada de Instagram que teve seu conteúdo compartilhado com pessoas não seguidoras.
Palavras-chave:	dano civil direitos da personalidade print como meio de prova prova ilícita no processo civil redes sociais
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	ALEXANDRINO, Thaís Nanni. O conteúdo compartilhado em contas privadas de Instagram, usado como meio de prova processual contra o proprietário do perfil e a reparação civil do dano diante da violação ao direito da personalidade. 178 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12283
Data do documento:	9-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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