CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Tese
Título:	Direitos da personalidade das pessoas em situação de rua: a educação popular na efetivação das políticas públicas vigentes
Autor(es):	ALÉCIO, Suelen Maiara dos Santos
Primeiro Orientador:	MOTTA, Ivan Dias da
Resumo:	A tese é uma proposta de desenho de política pública para a efetivação dos direitos da personalidade das pessoas em situação de rua por meio da Educação Popular. Assim, ao longo da pesquisa, sugere-se a aderência dos municípios à Lei nº 14.821, de 2024, que concede bolsa QualisRua como mecanismo de elevação de escolaridade. Tais pessoas representam um grupo que se encontra em estado de vulnerabilidade, sendo resultado da desigualdade e da violação de direitos da personalidade. Com a pandemia ocasionada pela COVID-19, houve um aumento no número de pessoas em situação de rua no Brasil, o que ocasionou a visibilidade de pessoas que até então eram invisíveis para a sociedade e para o Poder Público. O quadro de situação de rua no Brasil, nesse contexto alarmante, foi considerado como estado de coisa inconstitucional por meio de Arguição de Descuprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 976 no ano de 2023. Assim, a atualidade comporta um crescimento exponencial de pessoas que tiveram a rua como alternativa de sobrevivência, tornando-se um problema público que já era grave, sendo pauta urgente do Governo Federal em todas as suas esferas. Assim, por meio desta ADPF, verificou-se a necessidade de políticas públicas emergenciais no intuito de propor soluções ao problema da situação de rua, de modo que a Educação Popular, enquanto direito fundamental e da personalidade, pode ser uma dessas alternativas de solução. Dessa forma, a presente tese, elaborada no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Ciências jurídicas, com a área de concentração em “Direitos da Personalidade” e no contexto da Linha de Pesquisa “Instrumentos de efetivação de direitos da personalidade”, busca responder ao seguinte problema de pesquisa: quais são as políticas públicas para a população em situação de rua? A Educação Popular pode ser um instrumento de efetivação e concretização dos direitos da personalidade e de uma vida digna, a fim de promover autonomia às pessoas em situação de rua? Para responder a esta problemática, utilizou-se de metodologia de revisão sistemática bibliográfica para verificar o estado da arte da pesquisa e o que foi construído até o momento a respeito destas temáticas: pessoas em situação de rua, direito à educação e políticas públicas. O objetivo geral da pesquisa é analisar o acesso à educação não escolar para as pessoas em situação de rua e qual seria sua efetividade enquanto política pública. Os objetivos específicos são: a) realizar um mapeamento nas principais bases de dados acerca das políticas públicas voltadas à pessoa em situação de rua; b) analisar a educação enquanto direito da personalidade; c) identificar a Educação Popular em Paulo Freire; d) analisar os conceitos de políticas públicas, identificando as principais fases de elaboração; e) realizar um levantamento de dados e políticas públicas no município de Maringá/PR por meio de Estudo de Caso; f) Interpretar os dados publicados pelo Observatório das Metrópoles em relação à sexta edição do censo de pessoas em situação de rua de Maringá/PR; g) analisar a Lei nº 14.821 de 2024 e a proposta da bolsa QualisRua; h) propor um arranjo institucional de aderência à Lei nº 14.821/2024 para a aplicação de uma política pública educacional popular para as pessoas em situação de rua. Por meio do levantamento de dados qualitativos e quantitativos, foi possível concluir que a Educação Popular é uma das formas de mitigar as desigualdades, enquanto política pública educacional, e que, a partir de sua implementação, poderá ser verificada a efetivação dos direitos da personalidade das pessoas em situação de rua no município, bem como o cumprimento de alguns dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) propostos pela Organização das Nações Unidas (ONU): redução das desigualdades e marginalidades e elevação do acesso à educação.
Palavras-chave:	direitos da personalidade Educação Popular pessoas em situação de rua políticas públicas
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	ALÉCIO, Suelen Maiara dos Santos. Direitos da personalidade das pessoas em situação de rua: a educação popular na efetivação das políticas públicas vigentes. 2024. 351 f. Tese (doutorado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12277
Data do documento:	6-Dez-2024
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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