CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Tese
Título:	Ressignificando o divórcio impositivo no Brasil: uma proposta de releitura do instituto extrajudicial pelo prisma dos direitos da personalidade
Autor(es):	ALTOÉ, Bruna Agostinho Barbosa
Primeiro Orientador:	SIQUEIRA, Dirceu Pereira
Resumo:	Apesar dos inegáveis avanços históricos constatados na temática do rompimento da sociedade conjugal no Brasil, incluindo-se a importante desjudicialização (hoje condicionada) e seu caráter potestativo (limitado), há ainda espaço a ser preenchido, a partir de uma leitura que os direitos da personalidade promovem contemporaneamente. Destaca-se, nesse particular, o chamado divórcio impositivo, também apelidado, por alguns, de “divórcio do futuro”, que consiste na célere possibilidade de realização do rompimento da sociedade conjugal por escritura pública, ainda que haja posterior necessidade de discussão, litigiosa que seja, de outros temas na via judicial (partilha, guarda, alimentos, dentre outros tópicos), sem que haja necessidade de intervenção do outro cônjuge. O divórcio, nesse caso, pode ocorrer mesmo que não haja consensualidade, dada sua potestatividade, já que a liberdade afetiva é uma projeção não condicionada aos desígnios de outra pessoa, sendo elemento estruturante da noção contemporânea de pessoa, revestida de autonomia sobre a própria definição. Inicialmente autorizado por poucas normas de algumas corregedorias estaduais, o instituto teve sua aplicabilidade sobrestada por ato do CNJ (Resolução 36/2019). Atualmente há, em curso, uma proposta de alteração legislativa (Projeto de Lei 3.457/19), que tem por objeto o divórcio impositivo, mas tal proposta não se fundamenta na tutela da liberdade afetiva, com o alcance que os direitos da personalidade propõem e, se não bastasse, impõe condicionantes que não são conciliáveis com a contemporânea projeção da personalidade, baseada no conceito relacional da pessoa humana (como constituição de sua existência). Por fim, até mesmo as discussões do anteprojeto de reforma do Código Civil, ainda não traduzidas em projeto normativo, não abarcam o tema com suficiência, tornando-se urgente uma discussão crítica sobre o tema no Brasil, que é o objeto central desta tese. O problema proposto e enfrentado é o questionamento sobre a efetiva e real contribuição que o divórcio impositivo extrajudicial pode trazer no cenário jurídico nacional, tanto para a proteção da personalidade, como acesso à justiça. Utilizou-se do método de abordagem dedutivo, bem como da técnica de pesquisa, baseada na revisão de literatura e revisão sistemática da literatura, a fim de averiguar o atual estado da arte sobre o tema do divórcio impositivo, pela ótica da liberdade afetiva, um direito da personalidade. Igualmente foi empregado o método empírico, com a coleta de dados sobre a desjudicialização do divórcio. O trabalho se desenvolveu dentro da Linha de Pesquisa Instrumentos de Efetivação dos Direitos da Personalidade do programa de Doutorado da UNICESUMAR, já que a proposta é, efetivamente, justificar a criação de uma tutela célere e efetiva da personalidade a partir do divórcio impositivo extrajudicial em caráter inovador.
Palavras-chave:	divórcio impositivo direitos da personalidade liberdade afetiva desjudicialização acesso à justiça
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	ALTOÉ, Bruna Agostinho Barbosa. Ressignificando o divórcio impositivo no Brasil: uma proposta de releitura do instituto extrajudicial pelo prisma dos direitos da personalidade. 2024. 274 f. Tese (doutorado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2024.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12276
Data do documento:	31-Out-2024
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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