CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	A atuação dos notários nas serventias extrajudiciais e a (re)solução dos conflitos familiares pelos mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos (MESCS) como meio de efetivação dos direitos da personalidade
Autor(es):	MOLIN, Aline Dal
Primeiro Orientador:	LAGO, Andréa Carla de Moraes Pereira
Resumo:	Os conflitos familiares se diferenciam de outros conflitos por concentrarem maior demanda interrelacional qualificada diante da presença de sentimentos e emoções, quase sempre negativos, agravada quando da existência de filhos. Nesse cenário, o presente estudo tem por objeto a atuação dos notários ante os conflitos familiares, um acesso à justiça de forma mais adequada e a efetivação dos direitos da personalidade daqueles que se encontram envolvidos neste tipo de litígio. A problemática da presente pesquisa reside em saber se existe sinergia entre a atividade notarial das serventias extrajudiciais e os mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos (MESCS), pois embora a atividade dos serventuários não esteja contemplada na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que implementou a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado de Conflitos e nem na Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil), muitas das atribuições dos notários se assemelham à atuação dos conciliadores e mediadores judiciais, especialmente quanto à (re)solução de conflitos familiares, e tem propiciado a desburocratização e o acesso à justiça aos cidadãos e a efetividade de seus direitos da personalidade. Portanto, o presente estudo tem por objetivo analisar a atuação notarial e averiguar se as serventias extrajudiciais têm atuado como instâncias subsidiárias na solução dos conflitos familiares e, com isso, propiciado o pleno acesso à justiça e a efetivação dos direitos da personalidade dos indivíduos envolvidos diretamente nesses tipos de contenda. Para isso, primeiramente, o trabalho examinou as ondas do direito e a justiça brasileira, perpassando pelos mecanismos tradicionais e alternativos de solução de conflitos. Em seguida, averiguou a atividade notarial, em especial, as atribuições e formas de atuação dos tabeliães das serventias extrajudiciais nos conflitos familiares. Na sequência, analisou os direitos à identidade e à liberdade no âmbito das relações familiares e o Provimento nº 25/2022 da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT) como instrumento vanguardista de autorização de divórcio e inventário por escritura pública envolvendo menores e incapazes. O método de abordagem utilizado foi o dedutivo, de procedimento histórico e comparativo, e o método jurídico interpretativo, exegético, sistemático e crítico. Verificou-se, por meio do estudo, que os notários desempenham importante tarefa para a obtenção de soluções alternativas nos conflitos familiares mediante as atribuições consultiva e conciliatória, dentro de um procedimento célere e desburocratizado, mas igualmente seguro, assemelhando-se aos conciliadores e mediadores judiciais, promovendo no âmbito familiar o exercício da autonomia e da liberdade e garantindo a preservação da personalidade, especialmente o restabelecimento da identidade pessoal dos envolvidos.
Palavras-chave:	conflitos familiares mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos (MESCS) notários registradores
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	MOLIN, Aline Dal. A atuação dos notários nas serventias extrajudiciais e a (re)solução dos conflitos familiares pelos mecanismos extraprocessuais de solução de conflitos (MESCS) como meio de efetivação dos direitos da personalidade. 180 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12265
Data do documento:	14-Jun-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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