CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Os medicamentos de alto custo e a construção da proteção integral do ser humano
Autor(es):	ROUSSENQ, Fabiano Santos
Primeiro Orientador:	CASTRO, Alexander Rodrigues de
Resumo:	O presente estudo consiste em apresentar uma reflexão, diante do acesso aos medicamentos de alto custo para os indivíduos que sofrem com patologias graves, e como o Poder Judiciário vêm atuando nas demandas que requeiram a implementação do direito social fundamental da saúde, isto é, na restauração da dignidade da pessoa humana frente as omissões dos poderes constituídos. A dissertação aborda como objetivo geral a análise da consolidação do Estado Constitucional na busca de concretizar a efetividade dos direitos sociais e na realização da justiça social que materialize os primados do princípio da dignidade da pessoa humana, bem como a relação entre os direitos sociais fundamentais e os direitos da personalidade. E como a indústria farmacêutica protege os seus produtos e suas pesquisas medicamentosas, aliando a uma crítica relacionando o sistema protetivo das patentes com os mandamentos constitucionais da função social. O objetivo específico consiste em verificar como a definição da reserva do possível, a acepção do princípio da dignidade humana e o entendimento doutrinário por mínimo existencial repercutem no fornecimento absoluto ou não de medicamentos de alto custo. O problema enfrentado pela dissertação consiste na seguinte pergunta: se é admissível a limitação do acesso ao fornecimento de medicamentos por parte do Poder Público com base na teoria da reserva do possível cotejada com a garantia do mínimo existencial ou deve-se ampliar o debate e buscar algumas das razões em que a indústria farmacêutica se fundamenta para o valor excessivo dos medicamentos, e se elas atendem ou não o princípio da função social que alicerça o ordenamento jurídico nacional no marco do Estado Constitucional? A hipótese verificada no decorrer da dissertação foi de que o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo deve ser compreendido como uma problemática que reverbera em diversas áreas, ou seja, deve-se ampliar o debate buscando dentro de um círculo protetivo que congregue a saúde como direito humano, direito fundamental e direito da personalidade, como também se faz necessário discutir se a indústria farmacêutica cumpre com a função social da propriedade industrial, especialmente quando estar-se-á diante do sistema protetivo das patentes pipeline. A metodologia empregada é bibliográfica. Reúne etapas do método dedutivo analítico, sobreposta por etapas em que prevaleceu o método dedutivo estrutural.
Palavras-chave:	direito geral da personalidade direitos sociais dignidade da pessoa humana princípios constitucionais medicamentos função social patentes
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	ROUSSENQ, Fabiano Santos. Os medicamentos de alto custo e a construção da proteção integral do ser humano. 2023. 164 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12261
Data do documento:	24-Jul-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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