CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Superendividamento do consumidor e a garantia da preservação do mínimo existencial como direito da personalidade
Autor(es):	GERALDINO, Ana Paula Paixão
Primeiro Orientador:	SOARES, Marcelo Negri
Resumo:	O presente trabalho versa sobre a garantia da preservação do mínimo existencial como direito da personalidade, partindo do pressuposto de que o consumidor superendividado não tem condições de suportar todas as obrigações assumidas, especialmente as decorrentes das operações de crédito, sem que comprometa a possibilidade de com sua remuneração garantir o pagamento de outras obrigações essenciais envolvendo alimento, moradia, transporte, entre outros. Durante os últimos anos as constantes crises surgidas na economia brasileira geraram um maior agravamento nas condições vigentes no cenário econômico-financeiro de consumo, deixando inúmeras pessoas em situação de extremo endividamento. Por meio do método hipotético-dedutivo, o trabalho, levando em consideração que existe no Brasil um abismo de desigualdade, com recordes mundiais de concentração de renda e déficit dramático nas necessidades básicas do consumidor, pretende examinar o consumo desenfreado, a legislação protetiva do consumidor, o superendividamento e sua relação com as questões da proliferação do crédito na sociedade contemporânea, especialmente como o que deve ser considerado mínimo existencial e como deve ser fixado e protegido, tendo em vista todos os elementos fáticos e jurídicos que envolvem determinada situação em litígio e o papel do Poder Judiciário na garantia da preservação do mínimo existencial como direito da personalidade.
Palavras-chave:	superendividamento tutela de proteção mínimo existencial direito da personalidade Poder Judiciário
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	GERALDINO, Ana Paula Paixão. Superendividamento do consumidor e a garantia da preservação do mínimo existencial como direito da personalidade. 2023. 192 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12259
Data do documento:	31-Jul-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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