CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	LGPD: a efetividade da proteção de dados pessoais sensíveis no contexto nacional e internacional à luz dos direitos da personalidade e o seu embate com a publicidade das serventias extrajudiciais
Autor(es):	ITINOSE, Caio Yamaguchi
Primeiro Orientador:	RIBEIRO, Daniela Menengoti Gonçalves
Resumo:	As pessoas têm se mantido cada vez mais conectadas, por conta dos avanços tecnológicos, e têm criado uma linha tênue entre a privacidade e a proteção de dados pessoais. Esse contexto faz parte da autodisposição e de como a pessoa quer revelar a sua vida e transparecê-la na rede, gerando enormes quantidades de rastros de dados que são deixados todos os dias e criando situações inovadoras para o direito. Tais condutas merecem ser guarida do Estado, tendo em vista que podem interferir em direitos personalíssimos. Para tal proteção, foi promulgada em 2018 no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que estabelece um enfoque sobre o tratamento de dados. Para viabilizar tais análises, foi utilizado o método dedutivo e a metodologia fundamentada na técnica de revisão bibliográfica, utilizando-se de artigos, legislações, orientações internacionais, livros e dissertações, físicos ou virtuais, sendo estes, entre os contidos em revistas eletrônicas, sites oficiais dos órgãos internacionais, e base de dados nacionais ou internacionais. Essa inovação na legislação brasileira buscou inspirações internacionais, como na General Data Protection Regulation (GDPR) – a legislação europeia sobre proteção de dados –, bem como em recomendações da Organização dos Estados Americanos (OEA) – que também estabeleceu princípios para servir como diretrizes na criação de legislações nacionais para proteger a privacidade de dados pessoais. Nesse contexto, insere-se ainda a proteção de dados sensíveis trazida pela LGPD, que tem como enfoque evitar que sejam divulgados e acabem tornando o titular alvo de discriminação social. Em contrapartida, as previsões legislativas envolvendo os serviços registrais, permitem que informações contidas em seus registros e banco de dados sejam acessadas por terceiro mediante requerimento, conferindo publicidade, inclusive, de dados sensíveis. Assim, a pesquisa apresenta a seguinte problemática a ser respondida: a LGPD é capaz de proteger, no âmbito dos Cartórios Extrajudiciais, os dados pessoais sensíveis, passados a terceiros, em razão do princípio da publicidade registral? Como objetivo geral, a pesquisa buscou analisar se a LGPD, a partir da proteção nela conferida na proteção de dados pessoais, em especial dos dados sensíveis, consegue ser efetiva na tutela e interesse dos dados dentro do contexto cartorário, à luz dos direitos da personalidade.
Palavras-chave:	LGPD Dados pessoais Dados sensíveis Publicidade Registral Direitos da Personalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	ITINOSE, Caio Yamaguchi. LGPD: a efetividade da proteção de dados pessoais sensíveis no contexto nacional e internacional à luz dos direitos da personalidade e o seu embate com a publicidade das serventias extrajudiciais. 2023. 163 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12252
Data do documento:	28-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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