CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	A (in) suficiência da lei geral de proteção de dados na tutela dos direitos da personalidade dos docentes no meio ambiente de trabalho
Autor(es):	ALVES, Nadine Girardi
Primeiro Orientador:	SILVA, Leda Maria Messias da
Resumo:	A presente pesquisa tem por objetivo analisar a tutela conferida pelo ordenamento jurídico brasileiro, sob o enfoque de aplicabilidade da Lei Geral de Proteção de Dados, aos direitos da personalidade dos docentes, diante das modificações ocorridas no meio ambiente de trabalho em razão das inovações tecnológicas e do intenso tratamento de dados nas relações empregatícias estabelecidas entre professores e instituições privadas de ensino superior, do qual decorre a problemática principal do estudo: “há suficiência normativa para assegurar proteção aos direitos da personalidade dos docentes em referido contexto?”. Sendo assim, justifica-se o estudo pela importância de verificar tal realidade prática de trabalho, em vista das modificações contemporâneas observadas no desenvolvimento da classe profissional, pela inserção de tecnologias, visando contribuir para o aprimoramento do direito, acerca da proteção da dignidade do professor-empregado, enquanto pessoa humana, e promover a qualidade de vivência no âmbito laboral, por meio da criação de um meio ambiente de trabalho digno e sadio, em que sejam assegurados os direitos da personalidade aos sujeitos do estudo, de modo a amenizar a precarização da docência enfrentada atualmente. Diante disso, é importante destacar que a pesquisa se adequa à área de concentração do Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas da Universidade Cesumar, bem como à linha de pesquisa a qual está vinculada, que diz respeito aos “direitos da personalidade e seu alcance na contemporaneidade”, cujo escopo reside na dimensão atual do direito da personalidade e seu alcance. Para tanto, a pesquisa adota o método de abordagem hipotético-dedutivo, bem como os métodos auxiliares histórico e comparativo. Ainda, as técnicas procedimentais foram as pesquisas bibliográfica e documental. No que se refere às conclusões, em suma, compreende-se que o trabalho docente precarizado representa prejuízo ao coletivo, além de impactar os docentes individualmente, os quais se encontram vulnerabilizados pela grande exposição que suas informações pessoais estão submetidas, no âmbito da relação empregatícia. Assim, constata-se que, embora o ordenamento jurídico abarque, inclusive, nas relações de emprego, a proteção aos direitos da personalidade e à dignidade, como cláusula geral de tutela da pessoa humana, e, apesar de as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados serem aplicáveis ao contexto de trabalho docente, convém que as instituições privadas de ensino superior implementem uma cultura de proteção a tais direitos, principalmente aqueles advindos das novas práticas tecnológicas, como o de proteção aos dados pessoais, para que o meio digital seja um aliado no trabalho dos professores, e não mais um fator precarizante, seja pela adoção de boas práticas, como o compliance trabalhista, seja por meio de ações educativas e conscientizadoras que se demonstrem essenciais para difundir tal entendimento. Além disso, convém que as normas trazidas pela nova lei sejam estritamente observadas, no que é cabível, durante a vigência dos contratos de emprego, que devem ser aderidas às práticas profissionais do dia a dia dos docentes, para que sua dignidade e seus direitos sejam protegidos no meio ambiente de trabalho e em todas as suas facetas.
Palavras-chave:	Direitos da personalidade Precarização da docência Proteção de dados pessoais Instituições privadas de ensino superior Meio ambiente de trabalho
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	ALVES, Nadine Girardi. A (in) suficiência da lei geral de proteção de dados na tutela dos direitos da personalidade dos docentes no meio ambiente de trabalho. 2023. 162 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12250
Data do documento:	27-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.