CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	A aplicação da justiça restaurativa na resolução de conflitos envolvendo crimes de violência doméstica contra a mulher: atenção ou violação aos direitos fundamentais e da personalidade da vítima
Autor(es):	CECILIO, Ana Nerry Miotto
Primeiro Orientador:	ÁVILA, Gustavo Noronha de
Resumo:	O presente trabalho procura estudar a tutela dos direitos fundamentais e da personalidade da mulher vítima de violência a partir da análise da aplicação da Justiça Restaurativa no CEJUSC de Ponta Grossa, Estado do Paraná. Com isso, tem-se que o problema de pesquisa versa sobre a compatibilidade do projeto de aplicação da Justiça Restaurativa com os direitos fundamentais e da personalidade das vítimas de violência doméstica contra mulher. Como hipótese de pesquisa levantada, aponta-se a possibilidade de direitos personalíssimos serem violados ou efetivados durante a participação no projeto. Assim, para responder o problema colocado, procurou-se formular, com a utilização do método de abordagem hipotético-dedutivo, uma pesquisa de campo no Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC) de Ponta Grossa, Estado do Paraná, capaz de esclarecer quais seriam os procedimentos e metodologia adotada quando da aplicação da Justiça Restaurativa aos casos em foco. Para tanto, foi utilizada a técnica de procedimento da entrevista semiestruturada, momento em que procurou-se ouvir as participantes do projeto de modo a analisar como se dá a aplicação desse viés de justiça e seus princípios às vítimas em questão e quais resultados o projeto tem gerado em suas trajetórias de vida. A partir das análises formuladas, procurou-se relacionar os direitos fundamentais e da personalidade da mulher com o processo de aplicação da Justiça Restaurativa mencionado, compreendendo-se que a JR tem função determinante na atenção aos direitos supramencionados.
Palavras-chave:	Justiça Restaurativa Violência Doméstica Mulher Direitos da Personalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	CECILIO, Ana Nerry Miotto. A aplicação da justiça restaurativa na resolução de conflitos envolvendo crimes de violência doméstica contra a mulher: atenção ou violação aos direitos fundamentais e da personalidade da vítima. 2023. 197 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12248
Data do documento:	27-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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