CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e a afronta aos direitos fundamentais da personalidade
Autor(es):	JÚNIOR, Silvio Luis Cordeiro
Primeiro Orientador:	CASTRO, Alexander Rodrigues de
Resumo:	A presente pesquisa busca discutir e analisar o artigo 28 da Lei 11.343/2006, que criminaliza a conduta do usuário de drogas, frente aos direitos fundamentais da personalidade. O objetivo geral que norteia a presente pesquisa é o de identificar e analisar se os direitos da personalidade estão em confronto com o tipo penal e, em caso positivo, quais direitos são estes, indicando os limites à atuação do Direito Penal, bem como revendo a posição do STF sobre o tema ao julgar o Recurso Extraordinário 635.659/SP. Também orientam essa pesquisa os seguintes objetivos específicos: introduzir a atual situação do usuário e dependente de drogas na Lei 11.343/2006, comparando com a anterior Lei de Drogas; indicar os direitos constitucionais possivelmente violados pela tipificação penal da conduta do usuário; demonstrar os limites de atuação do Direito Penal no âmbito do combate ao comércio e uso de entorpecentes; comparar as disposições constitucionais com o artigo 28 da Lei de Drogas; avaliar a posição dos ministros do STF no julgamento do RE 635.659/SP e determinar se o artigo 28 da Lei 11.343/2006 é, de fato, inconstitucional. Foi utilizada a abordagem hipotético-dedutiva, através da pesquisa bibliográfica, e também do método dogmático clássico para abordar a temática das drogas. Por fim, conclui-se que a criminalização da conduta do usuário de drogas, tipificada no artigo 28 da Lei 11.343/2006, fere de morte diversos direitos fundamentais da personalidade, afrontando diretamente a Constituição Federal Brasileira de 1988.
Palavras-chave:	Direitos da Personalidade Lei de Drogas Política Criminal de Entorpecentes Criminalização das Drogas Intervenção Estatal Mínima
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	JÚNIOR, Silvio Luis Cordeiro. A (in)constitucionalidade do artigo 28 da lei de drogas e a afronta aos direitos fundamentais da personalidade. 2023. 165 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12244
Data do documento:	24-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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