CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	O dano moral previdenciário: reflexos indenizatórios em atendimento ao princípio da dignidade humana enquanto direito da personalidade em face da vulnerabilidade dos beneficiários da seguridade social
Autor(es):	TELLES, Tâmi Cristiane de Souza
Primeiro Orientador:	OTERO, Cleber Sanfelici
Resumo:	O presente trabalho tem como objetivo a análise da doutrina e da jurisprudência de casos em que há violações e vícios por parte do Estado na concessão/manutenção de benefícios previdenciários e assistenciais, em plena violação ao Bem-estar Social, diante de uma amostra jurisprudencial de situações nas quais o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) responsabiliza civilmente o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à reparação de danos morais, apresentando a possibilidade de uma teoria sobre dano moral previdenciário indenizável no plano nacional e no plano internacional. A pesquisa destaca a proteção dos Direitos Sociais com a condenação da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) ao Estado do Peru, nos casos: “Cinco Pensionistas vs Peru” e “Lagos Del Campo vs Peru”. Trata-se de pesquisa jurídico sociológica, utilizando-se da técnica jurídico descritiva e jurídico projetiva, onde o método científico empregado é o hipotético-dedutivo, de cunho teórico, utilizando-se de revisão narrativa, com exploração bibliográfica, com pesquisa em obras doutrinárias, de artigos científicos, de legislação nacional e internacional pertinentes e na jurisprudência. Utiliza-se do método dedutivo, iniciando com uma breve análise histórica das Constituições, com destaque para o contexto nacional e os princípios constitucionais da Seguridade Social, dando ênfase aos aspectos da Previdência e da Assistência Social e da vulnerabilidade dos beneficiários. Na sequência é examinada a Responsabilidade Civil sob a ótica da sua teoria geral e no que se refere ao Estado, com breve análise do seu ciclo histórico-evolutivo e apresentação dos conceitos de dano moral e de dano moral previdenciário. Apresenta-se os casos de julgados internacionais das “Cinco Pensionistas vs Peru" e “Lagos Del Campo vs Peru” e na pesquisa jurisprudencial, a análise dos dados, as ocorrências de dano moral previdenciário, qualificando-as de acordo com a média aproximada de valores de condenação em dano moral, período em que houve maior condenação, estado no qual houve o maior número de julgados, e se houve a ocorrência do dano moral in re ipsa nos julgados. Os julgamentos evidenciam as funções tanto compensatória e punitiva, mas principalmente a preventiva ou pedagógica, visando inibir os erros/vícios cometidos pela autarquia federal (INSS).
Palavras-chave:	Responsabilidade Civil Direitos da Personalidade Previdência Social Assistência Social Dano Moral Previdenciário
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	TELLES, Tâmi Cristiane de Souza. O dano moral previdenciário: reflexos indenizatórios em atendimento ao princípio da dignidade humana enquanto direito da personalidade em face da vulnerabilidade dos beneficiários da seguridade social. 2023. 181 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12235
Data do documento:	9-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.