CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	A concretização da política nacional de resíduos sólidos e sua relação com a educação para o consumo como direito fundamental e da personalidade
Autor(es):	GONÇALVES, Marina Weiss
Primeiro Orientador:	PRUX, Oscar Ivan
Resumo:	Com a adoção do método científico de abordagem hipotético-dedutivo e utilização de pesquisa bibliográfica, documental, legislativa e jurisprudencial, analisa a concretização da Política Nacional de Resíduos Sólidos e sua relação com o direito à educação para o consumo com viés ambiental, direito este fundamental e da personalidade. Para tanto, são abordados os vieses teóricos sobre a sociedade de consumo e os instrumentos utilizados pelos fornecedores para induzir o consumidor à aquisição de produtos, especificamente a massificação do crédito, o neuromarketing, a publicidade direcionada e a obsolescência programada, buscando evidenciar que têm o condão de aumentar não só a aquisição de bens, mas, também, promover o acréscimo da geração de resíduos sólidos. A partir do princípio da vulnerabilidade, que reconhece o desequilíbrio de condições entre os integrantes do mercado, explora o direito básico à informação do consumidor, a abranger a informação-conteúdo, a informação-preço, a informação-utilização, a informação-advertência e a informação-aconselhamento, e o direito básico à educação para o consumo, sua forma e conteúdo, enquanto instrumento de promoção de racionalidade que auxilia no cenário de consumismo instaurado. Examina a influência que a Declaração de Estocolmo exerceu sobre a Constituição Federal de 1988 quanto à imposição de desenvolvimento sustentável e declaração do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e como esta figura como bem essencial à sadia qualidade de vida, integrando dimensão da dignidade humana. Ainda, verifica a questão da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, precisamente a condição de possuidor do consumidor, abordando, inclusive, a degradação ambiental causada pela geração e descarte de resíduos sólidos e os impactos aos direitos da personalidade à saúde e vida com qualidade.
Palavras-chave:	Direito à educação para o consumo Política Nacional de Resíduos Sólidos Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Responsabilidade compartilhada Direitos fundamentais Direitos da personalidade
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	GONÇALVES, Marina Weiss. A concretização da política nacional de resíduos sólidos e sua relação com a educação para o consumo como direito fundamental e da personalidade. 2023. 184 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12234
Data do documento:	10-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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