CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Tese
Título:	A (im)possibilidade de uma lei geral de proteção de dados em matéria penal: uma análise sob o enfoque dos direitos fundamentais da personalidade e do garantismo penal
Autor(es):	CORAZZA, Thais Aline Mazetto
Primeiro Orientador:	ÀVILA, Gustavo Noronha de
Resumo:	A presente Tese busca analisar a (im)possibilidade de uma Lei Geral de Proteção de Dados em matéria criminal. Muito embora já exista uma Lei Geral de Proteção de Dados pátria, a mesma excluiu de seu âmbito o tratamento de dados pessoais realizados para fins exclusivo de persecução penal e segurança pública. Para suprir essa omissão, foi elaborado um Anteprojeto da LGPD Penal protocolado junto à Câmara dos Deputados em 05 de novembro de 2020 e atualmente está em trâmite a Proposta de Lei n.1515/2022, que institui a Lei de Proteção de Dados Pessoais para fins criminais. A pertinência e justificativa do tema atinente à linha de pesquisa e à área de concentração do programa se refere ao fato de que a proteção de dados sensíveis na seara penal culminar em um constante conflito entre direitos das fundamentais da personalidade. De um lado a segurança pública e de outro o direito à intimidade, à privacidade, à autodeterminação informativa, à presunção de inocência, à identidade, à liberdade, entre outros, respingando no velho dilema entre o poder e a liberdade. É o velho dilema entre o poder e a liberdade. Diante desse contexto apresentado, indaga-se: é possível uma Lei Geral de Proteção de Dados, para fins penais, que garanta a efetividade dos direitos da personalidade fundamentais? A hipótese é de que é possível estabelecer parâmetros para uma futura criação da Lei Geral de Proteção de Dados penal, com limites à intervenção do poder persecutório penal, de forma a garantir a proteção dos dados pessoais sensíveis, à exemplo daqueles coletados e inseridos no Banco de Dados Genéticos Criminais, sem que isso fira os direitos fundamentais. Para tanto, se buscará: a) demonstrar que não se pode, sob a justificativa da finalidade de preservação da segurança pública e da atividade da persecução penal, sob qualquer circunstância, mitigar os direitos de privacidade relativos aos dados pessoais desconsiderando o sujeito como pessoa, já que inerentes à própria condição humana, fruto de um processo histórico de luta pela limitação do poder político e de um sentido para o homem; b) demonstrar que o direito penal atual não é constitucionalmente adequado à proteção integral dos direitos fundamentais, especialmente do direito da personalidade à proteção de dados pessoais e à privacidade, à luz do paradigma do Estado Democrático de Direito; e c) demonstrar que há limites à intervenção estatal em direitos fundamentais, em especial aos dados pessoais colhidos e armazenados por órgãos de inteligência Estatal, e como essa limitação deverá se dar. A metodologia utilizada para o desenvolvimento da Tese é a hipotético-dedutiva, cuja formulação de hipóteses, sobre uma nova proteção dos direitos de personalidade referente aos dados sensíveis dos indivíduos na seara penal, será submetidas à contraposição de outras legislações e doutrinas existentes e em funcionamento, como o Garantismo Penal de Ferrajoli. Seus resultados, após, serão sujeitados à crítica da comunidade científica e, só a partir de então, aquilo que resistir à peneira da intersubjetividade será aceito. Conclui-se que como toda teoria densa, complexa e sofisticada, o garantismo tem requisitos, sendo passível de críticas. No entanto, o maior dos seus caprichos é não transigir com as garantias. Logo, restou confirmada a hipótese principal da possibilidade da formulação de uma Lei Geral de Proteção de Dados Penal que garanta a efetividade dos direitos da personalidade fundamentais, com base no garantismo penal e sua perspectiva de proteção individual frente ao agigantamento e arbitrariedades estatais.
Palavras-chave:	Direitos da personalidade Direito à privacidade Direito à proteção de dados pessoais Segurança Pública Garantismo Penal
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	CORAZZA, Thais Aline Mazetto. A (im)possibilidade de uma lei geral de proteção de dados em matéria penal: uma análise sob o enfoque dos direitos fundamentais da personalidade e do garantismo penal. 2023. 448 f. Tese (doutorado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12227
Data do documento:	23-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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