CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Tese
Título:	A causa do negócio biojurídico de cessão de gestação e a proteção da pessoa humana na disponibilidade controlada do direito personalíssimo ao corpo
Autor(es):	COSTA, Claudia Aparecida
Primeiro Orientador:	CARDIN, Valéria Silva Galdino
Resumo:	A técnica de cessão de gestação tem se mostrado uma forma de reprodução assistida muito desafiadora ao sistema jurídico brasileiro por apresentar-se como um fato social não totalmente legislado e que tem suscitado diversas controvérsias. Por ser um fenômeno que não tem propensão para desaparecer, apresentando-se, de modo contrário, cada vez mais na sociedade contemporânea, reclama por uma observação mais detalhada e minuciosa acerca de seus contornos no contexto jurídico atual. Os contratempos que envolvem a temática decorrem, principalmente, da possibilidade de disposição de direitos personalíssimos para a realização da reprodução. Direitos que, em regra, são apresentados como indisponíveis pela dogmática nacional, mas que na fenomênica social tem sido disponibilizado à margem do crivo do Estado. Desta forma, a presente pesquisa enfrenta tal problemática, adotando o método hipotético-dedutivo pela técnica teórica bibliográfica, com o intuito de incursionar na investigação acerca da natureza jurídica do acordo celebrado entre a família idealizadora do projeto parental, a clínica de reprodução assistida e a gestatrix que se compromete a gestar e a entregar a criança após o seu nascimento, para, como objetivo derradeiro, identificar se o referido acordo pode funcionar, diante do atual arcabouço jurídico já positivado, como um instrumento de proteção das partes. Por meio de uma interpretação civil-constitucional do sistema jurídico, apresenta-se a causa do negócio celebrado como o próprio elemento capaz de garantir a efetivação livre e ampla dos direitos personalíssimos que o acordo reprodutivo envolve ao mesmo tempo em que desempenha a função de paradigma para a mais adequada e sistêmica hermenêutica quanto a validade e eficácia do pacto, diante da análise dos casos concretos conflitivos, quando encaminhados ao Poder Judiciário.
Palavras-chave:	cessão de gestação causa contratual contrato existencial direito da personalidade negócio biojurídico
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	COSTA, Claudia Aparecida. A causa do negócio biojurídico de cessão de gestação e a proteção da pessoa humana na disponibilidade controlada do direito personalíssimo ao corpo. 2023. 279 f. Tese (doutorado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2023.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12221
Data do documento:	24-Fev-2023
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.