CAMPUS MARINGÁ - SEDE 3. TESES E DISSERTAÇÕES CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

Tipo:	Dissertação
Título:	Juizados especiais cíveis e juizados especiais da fazenda pública: a violação do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana no exercício do jus postulandi
Autor(es):	CASTRO, Jéssica Ribeiro de
Primeiro Orientador:	SOARES, Marcelo Negri
Resumo:	Em um mundo cada vez mais globalizado, novos conflitos passaram a existir, os quais são diariamente judicializados, na busca da tutela jurídica do Estado. Nesse cenário, uma preocupação que há décadas passou a ser motivo de debate, especialmente, após a década de 1980, é a entrega do direito humano e fundamental do acesso à justiça justa, que também figura como direito-meio na efetivação dos direitos da personalidade. Tal preocupação gira em torno da entrega desse direito, sobretudo, às camadas mais pobres vulneráveis da população. Como forma de garantia dessa entrega no Brasil, atualmente, há meios de acesso disponíveis, os quais ocorrem por meio das Defensorias Públicas, das Advocacias Dativas, bem como dos Juizados Especiais Cíveis da Fazenda Pública. Este último meio de acesso à justiça ganha destaque no jus postulandi. O instituto permite ao jurisdicionado postular em causa própria em ações não superiores ao valor de vinte salários-mínimos, desde que em primeiro grau de jurisdição, bem como a dispensa de custas processuais. Contudo, o Brasil é um país de contrastes, no qual a riqueza pertence a poucos, enquanto grande parte da população não possui meios de prover o mínimo existencial, tampouco contratar um profissional para defender seus direitos judicialmente. Embora o jus postulandi proponha um grande avanço no acesso à justiça, no presente estudo, realizado por meio do método hipotético-dedutivo, questiona-se se no cenário brasileiro, ele aproxima o cidadão vulnerável da tutela de seus direitos ou pode atuar como um violador dos direitos da personalidade. Após análise teórica, legal e jurisprudencial, foi possível identificar a existência, atualmente, de algumas barreiras no acesso à justiça que podem impedir o cidadão da garantia a tal acesso, bem como a garantia do acesso aos direitos da personalidade, como: ausência de conhecimento sobre seus direitos, ausência de conhecimento da linguagem jurídica, ausência de conhecimento técnico, bem como a falta de conexão à internet e equipamentos de tecnologia. Ao final, com o objetivo de superar essas barreiras, foram propostas notas de lege ferenda, para a aprovação dos Projetos de Lei n. 70/2015 e 403/2015, para que o ensino jurídico seja implementado nas escolas, bem como a alteração da Lei n. 9.099/1995 para otimizar o acesso à justiça aos usuários do jus postulandi. Ainda, a proibição dos códigos de vestimentas nos tribunais. Por fim, a implantação do peticionamento eletrônico do usuário do jus postulandi, sem que haja a extinção do atendimento pessoal, para garantir o acesso à justiça àqueles excluídos tecnologicamente. As medidas têm, como principal finalidade, otimizar o acesso à justiça nos Juizados, para a entrega da justiça justa em igualdade de armas e dos direitos da personalidade dos cidadãos brasileiros, por meio dos juizados especiais.
Palavras-chave:	Acesso à Justiça Direitos da Personalidade Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública Jus Postulandi
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição:	UNICESUMAR
metadata.dc.publisher.program:	Ciência, Tecnologia e Segurança Alimentar (Mestrado)
Citação:	CASTRO, Jéssica Ribeiro de. Juizados especiais cíveis e juizados especiais da fazenda pública: a violação do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana no exercício do jus postulandi. 2022. 180 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Jurídicas) - Universidade Cesumar - Unicesumar, Maringá, 2022.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/12206
Data do documento:	10-Fev-2022
Aparece nas coleções:	CIÊNCIAS JURÍDICAS - PPGCJ

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