CAMPUS CURITIBA 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: REPARAÇÃO CIVIL POR NEGLIGÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS PARA AUTISTAS: A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Autor(es): Zanato, Bruno Rafael de Souza
Primeiro Orientador: Kucek, Gisele Bolonhez
Resumo: Este artigo examina a negligência na prestação do ensino obrigatório em instituições privadas e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nesses casos. Discute-se a efetivação da educação inclusiva no Brasil, um direito fundamental e serviço público obrigatório, cuja má prestação pelo setor privado pode causar danos aos alunos-consumidores. A metodologia é qualitativa, com abordagem descritiva para detalhar bases legais e normativa, e exploratória para analisar precedentes judiciais. Conclui-se que a tutela estatal deve assegurar igualdade educacional, especialmente para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e que a falta de suporte adequado configura violação de direitos, cabendo reparação civil. A aplicação do CDC nas instituições privadas garante proteção aos alunos, embasada nos princípios de boa-fé, indisponibilidade de direitos e hipossuficiência, promovendo uma educação segura, eficiente e inclusiva.
Abstract: This article examines negligence in providing mandatory education in private institutions and the applicability of the Consumer Defense Code (CDC) in such cases. It aims to discuss enforcing inclusive education in Brazil as a fundamental right and public obligation, with inadequate provision by the private sector potentially harming student-consumers. The qualitative methodology uses a descriptive approach to outline legal foundations and normative provisions, alongside an exploratory analysis of judicial precedents. It concludes that state protection must ensure equal educational conditions, especially for students with Autism Spectrum Disorder (ASD), with inadequate support constituting a rights violation that demands civil reparation. Applying the CDC in private institutions protects students based on good faith, unavailability of rights, and vulnerability, promoting safe, efficient, and inclusive education.
Palavras-chave: Autistas
Direito à Educação
Ensino Privado
Educação inclusiva
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: ZANATO, Bruno Rafael de Souza. Reparação Civil por Negligência na Prestação de Serviços Educacionais para Autistas: A Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11922
Data do documento: 4-Jul-2025
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