CAMPUS CURITIBA 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: PROGRESSIVIDADE E JUSTIÇA FISCAL NO ITCMD
Autor(es): Oliveira, Ana Rafaela dos Santos de
Primeiro Orientador: Detzel, Aline M. Hinterlang de Barros
metadata.dc.contributor.referee1: Kucek, Gisele Bolonhez
metadata.dc.contributor.referee2: Moreira, Parcelli Dionízio
metadata.dc.contributor.referee3: Richetti, Tatiana
Resumo: O objeto deste artigo é analisar se a progressividade do ITCMD instituída pela EC 132/2023 atende à justiça fiscal. Os objetivos específicos são explanar acerca do ITCMD, incluindo sua definição e apontamentos históricos, definir a conceituação de capacidade contributiva e sua relação com a progressividade do tributo, definir a conceituação de justiça fiscal, introduzir ao tema da reforma tributária e elencar o que se espera com a progressividade do ITCMD. A metodologia utilizada é pesquisa bibliográfica. O ITMCD tem previsão legal no artigo 155, I da Constituição Federal e até 2023 não havia previsão constitucional que obrigasse os estados a estipular alíquotas progressivas para este imposto. Porém, a EC 132/2023, inseriu o inciso VI ao art. 155, § 1º da Constituição estabelecendo que o ITCMD “será progressivo em razão do valor do quinhão, do legado ou da doação”. Esta alteração constitucional pode contribuir para melhor aproveitamento arrecadatório do tributo e consequente distribuição de renda, uma vez que a arrecadação estará alinhada com a capacidade contributiva do contribuinte. Os resultados da pesquisa apontam que a imposição constitucional da alíquota, de fato, contribui para a justiça fiscal.
Abstract: The purpose of this article is to analyze whether the progressiveness of the ITCMD established by EC 132/2023 meets tax justice. The specific objectives are to explain about the ITCMD, including its definition and historical notes, define the concept of contributory capacity and its relationship with the progressiveness of the tax, define the concept of tax justice, introduce the topic of tax reform and list what is expected with the progressiveness of the ITCMD. The methodology used is bibliographical research. The ITMCD has a legal provision in article 155, I of the Federal Constitution and until 2023 there was no constitutional provision that would oblige states to stipulate progressive rates for this tax. However, EC 132/2023 inserted item VI into art. 155, § 1 of the Constitution establishing that the ITCMD “will be progressive due to the value of the share, legacy or donation”. This constitutional change can contribute to better use of tax collection and consequent income distribution, since collection will be aligned with the taxpayer's ability to contribute. The research results indicate that the constitutional imposition of the tax rate, in fact, contributes to fiscal justice.
Palavras-chave: Capacidade Contributiva
Constitucional
Tributos
STF
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: OLIVEIRA, Ana Rafaela dos Santos de. Progressividade e Justiça Fiscal no ITCMD. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11919
Data do documento: 3-Jul-2025
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