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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11912
Tipo: | Artigo |
Título: | IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS E A UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO FUNDAMENTADO NA TEORIA CONCRETISTA |
Autor(es): | Falcão, Camila Reis de Jesus |
Primeiro Orientador: | Moreira, Parcelli Dionizio |
Resumo: | A existência de um imposto expressamente previsto no artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal, de competência da União, mas que nunca houve a instituição de Lei Complementar, levanta uma indagação sobre os motivos que justificam a inércia do legislador diante dessa lacuna. Quem possui uma "grande fortuna" não detém apenas uma grande quantidade de bens, mas também um poder que, por sua vez, pode ser ainda mais influente do que a própria fortuna. Na prática, são necessárias a instituição e a definição detalhada sobre as hipóteses de incidência do imposto, assim como critérios como a base de cálculo, alíquota e demais características comuns a qualquer tributo. Diante dessa lacuna, há um remédio constitucional que tem exatamente a função de suprir as omissões legislativas e salvaguardar direitos plenamente previstos na Constituição Federal, mas que necessitam de uma lei específica para serem implementados ou exercidos. Questionamentos sobre como será a fiscalização e arrecadação surgirão, como é de praxe em qualquer mudança, mas o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) podem se tornar um instrumento de justiça social e assegurar direitos fundamentais diante da disparidade existente no Brasil, em que aqueles com menor patrimônio acabam arcando com uma carga tributária proporcionalmente maior, enquanto detentores de volumosos patrimônios pagam menos tributos. Nesse cenário, emerge a Teoria Concretista, que fundamenta a propositura do Mandado de Injunção como uma solução para essa problemática. Palavras-chave: direitos fundamentais; imposto sobre grandes fortunas; mandado de injunçã |
Abstract: | The existence of a tax expressly provided for in Article 153, item VII, of the Federal Constitution, the capacity of the Union, but which has never been the institution of a Complementary Law, raises a question about the reasons that justify the legislator's inertia in the face of this gap. Whoever has a "great fortune" not only holds a large amount of assets but also a power that, in turn, can be even more influential than the fortune itself. In practice, it is necessary to establish and define in detail the tax incidence hypotheses, as well as criteria such as the calculation base, rate, and other characteristics common to any tax. Faced with this gap, there is a constitutional remedy that has the exact function to supply legislative omissions and safeguarding rights fully provided for in the Federal Constitution, but which require a specific law to be implemented or exercised. Questions about what inspection and collection will be like will arise, as is usual with any change, but the Tax on Large Wealth can become an instrument of social justice and ensure fundamental rights in the face of the disparity that exists in Brazil, where those with lower assets end up bearing a proportionally greater tax burden, while holders of large assets pay less taxes. In this scenario, the Concretist Theory emerges, which supports the proposition of the Writ of Injunction as a solution to this problem. |
Palavras-chave: | direitos fundamentais imposto sobre grandes fortunas mandado de injunção |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | FALCÃO, Camila Reis de Jesus. Imposto sobre Grandes Fortunas e a Utilização do Mandado de Injunção Fundamentado na Teoria Concretista. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Cesumar – UNICESUMAR: Curitiba, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11912 |
Data do documento: | 3-Jul-2025 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TCC 22260043-2 - CAMILA REIS DE JESUS FALCÃO.pdf | Artigo Tcc | 424.37 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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