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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11911| Tipo: | Artigo |
| Título: | RESPONSABILIDADE DO ESTADO NA EXECUÇÃO PENAL |
| Autor(es): | Ciesielski, Diogo |
| Primeiro Orientador: | Moreira, Parcelli Dionizio |
| Resumo: | Este trabalho realiza uma análise da responsabilidade civil do Estado no contexto da execução penal, com ênfase nas coisas inconstitucionais dentro do sistema penitenciário. A pesquisa foi conduzida por meio de revisão bibliográfica e análise de jurisprudências e evidencia que, mesmo com a existência da Lei de Execução Penal, da Constituição Federal de 1988, de tratados internacionais e das Normas Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Reclusos, os direitos humanos e as regras previstas na Lei de Execução Penal são constantemente violadas nas penitenciárias. Conclui-se que com o estado de coisas inconstitucionais dentro do sistema penitenciário e a violação de direitos dos reclusos, o Estado tem o dever de indenizar as pessoas cujos direitos foram violados. |
| Abstract: | This project analyzes the civil liability of the State within penal enforcement, focusing on unconstitutional conditions in the penitentiary system. The research, conducted through a bibliographic review and analysis of case law, shows that, despite the Penal Enforcement Law, the 1988 Federal Constitution, international treaties, and the United Nations Standard Minimum Rules for the Treatment of Prisoners, human rights and the rules established by the Penal Enforcement Law are continuously violated within prisons. It concludes that, given the unconstitutional conditions in the penitentiary system and the violation of detainees' rights, the State has a duty to compensate those whose rights have been infringed. |
| Palavras-chave: | Sistema penitenciário Direitos humanos Reclusos |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | CIESIELSKI, Diogo. Responsabilidade do Estado na Execução Penal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Cesumar – UNICESUMAR: Curitiba, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11911 |
| Data do documento: | 3-Jul-2025 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| TCC 20001775-2 - DIOGO CIESIELSKI.pdf | Artigo TCC | 360.11 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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