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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11901
Tipo: | Artigo |
Título: | A PROTEÇÃO PREVIDENCIÁRIA AOS TRABALHADORES PRECARIZADOS NA ECONOMIA DIGITAL |
Autor(es): | Lutra, Naara Coutinho |
Primeiro Orientador: | Moreira, Parcelli Dionizio |
metadata.dc.contributor.referee1: | Moreira, Parcelli Dionizio |
metadata.dc.contributor.referee2: | Mansur, André Luiz Ache |
metadata.dc.contributor.referee3: | Koller, Carlos Eduardo |
Resumo: | Este artigo tem como objetivo discutir a falta de legislação específica que regulamente e ofereça amparo previdenciário para os trabalhadores atualmente precarizados da economia digital. O objetivo é compreender, a partir de um breve histórico da evolução do trabalho e da previdência social, a importância da contribuição e os riscos que esses trabalhadores correm pela falta dela. A pesquisa foi desenvolvida com base em metodologia aplicada, buscando entender as lacunas existentes no ordenamento jurídico sobre o tema. Nesse contexto, é analisado o Projeto de Lei 12/2024, enquanto primeira iniciativa para solucionar essa brecha legislativa, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediada por empresas de aplicativos de transporte e pretende estabelecer mecanismos de inclusão previdenciária desses trabalhadores. Concluiu-se que esse ramo do direito necessita de alterações e da inclusão das novas modalidades de trabalho, uma vez que a legislação deve avançar juntamente com a sociedade e, portanto, precisa assegurar os direitos dos trabalhadores da economia digital. Pretende-se, portanto, oferecer suporte para o aperfeiçoamento da legislação brasileira. Com o intuito de tornar a sociedade mais justa e igualitária, no combate ao retrocesso nos direitos sociais, que compromete a vida de milhares de trabalhadores atualmente desamparados. |
Abstract: | The present article aims to highlight the precarious social security conditions to which workers in the digital economy are exposed, providing a brief historical overview of the evolution of labor and social security over the years, as well as the mechanisms of social contributions, which fail to cover innovative forms of work that differ from traditional models. The objective is to understand the necessity of contributing to the social security system and the risks faced by these workers due to the absence of such contributions, leaving them vulnerable in case of workplace accidents and unable to continue their professional activities. Therefore, the article seeks to analyze, through the applied methodology, the precariousness experienced by these workers, aiming to understand the gap in the legal framework regarding this issue, which urgently requires updates to include and adapt to new work modalities. In this context, PLP 12/2024 is examined as a potential solution to this legislative gap, aiming to integrate these workers into the social security system, granting them the right to access its benefits. The conclusion is that this branch of law requires updates and adaptations, as legislation must evolve alongside society to ensure the rights of digital economy workers and reduce existing inequalities. In light of the above, and considering the provisions already established in Brazilian legislation to create a fair and equitable society, it is pertinent to question whether the lack of updates indicates regression, thereby jeopardizing the lives of thousands of unprotected workers. |
Palavras-chave: | Precariedade Previdência Social Trabalho Digital |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | LUTRA, Naara Coutinho. A proteção previdenciária aos trabalhadores precarizados na economia digital. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Cesumar, Curitiba, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11901 |
Data do documento: | 25-Jun-2025 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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TCC 20032306-2 - NAARA COUTINHO LUTRA.pdf | Artigo TCC | 758.36 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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