CAMPUS CURITIBA 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: ASPECTOS DA TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Autor(es): Agostinho, Milene de Oliveira
Primeiro Orientador: Kucek, Gisele Bolonhez
metadata.dc.contributor.referee1: Kucek, Gisele Bolonhez
metadata.dc.contributor.referee2: Silva, Carla Simone
metadata.dc.contributor.referee3: Mansur, André
Resumo: A terceirização de serviços na administração pública, no Brasil, foi expandida pelas Leis nº 13.429/2017 e 13.467/2017, as quais permitiram a ampliação dessa prática para atividades-fim, visando eficiência e redução de custos. O instituto passou por uma longa trajetória legislativa, principalmente na Administração Pública, uma vez que se trata de uma estratégia para melhorar a eficiência dos serviços, permitindo que ela se concentre em suas funções essenciais. No entanto, surgem desafios significativos em termos de controle da qualidade dos serviços prestados, bem como na fiscalização das condições de trabalho dos empregados terceirizados. Além disso, a responsabilidade do Estado em relação a esses trabalhadores é um aspecto crucial a ser analisado, bem como o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria, pois este define as obrigações do Estado em garantir os direitos desses colaboradores, mesmo quando prestam serviços por meio de empresas terceirizadas. As condenações subsidiárias refletem essa responsabilidade e evidenciam aspectos legais importantes. A metodologia deste trabalho adota uma abordagem qualitativa, utilizando-se de pesquisa bibliográfica e análise documental, uma revisão da literatura existente, livros, legislação e entendimentos jurisprudenciais.
Abstract: The outsourcing of services in public administration in Brazil has been expanded by Laws No. 13.429/2017 and 13.467/2017, which allowed for the extension of this practice to core activities, aiming at efficiency and cost reduction. The institute has undergone a long legislative journey, particularly in Public Administration, as it is a strategy to improve the efficiency of services, enabling public administration to focus on its essential functions. However, significant challenges arise in terms of controlling the quality of the services provided and overseeing the working conditions of outsourced employees. Additionally, the State's responsibility towards outsourced workers is a crucial aspect to be analyzed. The understanding of the Federal Supreme Court (FSC) on this matter is fundamental, as it defines the State's obligations to ensure the rights of these workers, even when they provide services through outsourced companies. Subsidiary liability reflects this responsibility and raises important legal issues. The methodology of this work adopts a qualitative approach, utilizing bibliographic research and document analysis, along with a review of existing literature, books, legislation, and judicial understandings.
Palavras-chave: Administração Pública
Responsabilidade
Terceirização
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: AGOSTINHO, Milene de Oliveira. Aspectos da terceirização trabalhista na administração pública. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Cesumar, Curitiba, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11900
Data do documento: 25-Jun-2025
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