CAMPUS CURITIBA 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A GUARDA COMPARTILHADA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SOB A ÓTICA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Autor(es): Hornes, Alex
Primeiro Orientador: Kucek, Gisele Bolonhez
metadata.dc.contributor.referee1: Kucek, Gisele Bolonhez
Resumo: Com a edição da recente Lei nº 14.173/2023 foram alterados alguns artigos de nosso ordenamento jurídico, como o art. 1584, § 2º do Código Civil e acrescentado o art. 699-A, ao Código de Processo Civil, ambos acerca da aplicação da guarda compartilhada nas situações envolvendo o risco ou violência doméstica e familiar contra a mulher. O presente trabalho, por meio do método qualitativo bibliográfico e analítico, propõe-se a analisar o instituto da guarda compartilhada e seu essencial afastamento nos casos de violência doméstica, visando o melhor interesse do menor. Passa-se pela análise do conceito e tipos de família existentes e sua histórica evolução. Ainda, visa-se um estudo acerca do poder familiar, e sua importante transformação, até chegarmos no conceito atual; tendo como decorrência lógica o princípio da igualdade entre cônjuges e companheiros nos cuidados e deveres para com seus filhos. Ainda, quanto à violência doméstica, analisa-se os tipos de violência doméstica reconhecidos pela legislação e pela doutrina. Por fim, traz uma análise do âmbito de aplicabilidade da lei 14.713/23 à luz da jurisprudência, com o objetivo de manter resguardados não só os fundamentos legais e constitucionais do Direito de Família, mas também os direitos constitucionais e legais das mulheres e das crianças, vítimas de todo o ato violento por parte dos genitores.
Abstract: With the publication of the recent Law No. 14.173/2023, some articles of our legal system were changed, such as Art. 1584, § 2, of the Civil Code and Art. 699-A, to the Code of Civil Procedure, both regarding the application shared custody in situations involving risk or domestic and family violence against women. In the present work, we propose to analyze the concept and types of existing family and their historical evolution. Furthermore, the aim is to study family power, and its important transformation, until we arrive at the current concept, having as its logical consequence the principle of equality between spouses and partners, in the care and duties towards their children. Furthermore, we seek to analyze the institute of shared custody and its essential removal in cases of domestic violence, aiming at the best interests of the minor. Furthermore, regarding domestic violence, the types of domestic violence recognized by legislation and doctrine are analyzed. Finally, it provides an analysis of the scope of applicability of law 14.713/23 in light of case law with the aim of maintaining safeguards not only the legal and constitutional foundations of Family Law, but also the constitutional and legal rights of women and children, victims of any violent act on the part of their parents.
Palavras-chave: Guarda compartilhada
Violência doméstica
Lei nº 14.713/23
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: HORNES, Alex. A guarda compartilhada em casos de violência doméstica sob a ótica do melhor interesse da criança e do adolescente. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Universidade Cesumar, Curitiba, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11899
Data do documento: 25-Jun-2025
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