CAMPUS CURITIBA 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: A RESPONSABILIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS NAS LICITAÇÕES
Autor(es): Rocha, Michele Minakawa
Philippsen, Patricia
Primeiro Orientador: Moreira, Parcelli Dionizio
Resumo: A Administração Pública deve priorizar o bem-estar da população, e uma das atividades essenciais para alcançar esse objetivo é a contratação de serviços e a aquisição de materiais por meio de licitações que devem estar em conformidade com os preceitos constitucionais, a legislação vigente e os princípios explícitos e implícitos da administração pública a fim de prevenir práticas antiéticas e assegurar que o processo seja conduzido de maneira transparente e isonômica. Nesse contexto, o presente estudo tem como objetivo comparar as atribuições, responsabilidades e possibilidades de responsabilização do agente de contratação, do pregoeiro e do parecerista jurídico no processo licitatório, além de analisar as penalidades aplicáveis a cada um em caso de danos ao erário, à luz da Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021, em comparação com a Lei nº 8.666/1993. A pesquisa foi desenvolvida por meio de uma revisão bibliográfica, embasada na legislação, doutrina e jurisprudência dos Tribunais de Contas e do Supremo Tribunal Federal (STF). Concluiu-se que a nova legislação atribui maior responsabilidade aos agentes envolvidos, melhorando o processo licitatório e promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
Abstract: The Public Administration must value the well-being of the people and one of the fundamental activities to achieve this is the contracting of services and the acquisition of consumable and permanent materials, through bidding process. that must comply with constitutional principles, current legislation and the explicit and implicit principles of public administration in order to prevent unethical practices and ensure that the process is conducted in a transparent and equal manner. In this context, the present study aims to compare the duties, responsibilities and possibilities of holding the contracting agent, the auctioneer and the legal reviewer responsability in the bidding process, in addition to analyzing the penalties applicable to each one in case of damage to the public treasury, in light of the Law 14.133/2021, compared to Law 8.666/1993. The research was developed through a bibliographical review, based on legislation, doctrine and jurisprudence from the TCU and the STF. It was concluded that the new legislation attributes greater responsibility to the agents, improve the bidding process and promoting more efficient management of public resources.
Palavras-chave: Agente de Contratação
Parecerista Jurídico
Pregoeiro
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: ROCHA, Michele Minakawa da; PHILIPPSEN, Patricia. A responsabilidade dos agentes públicos nas licitações. Orientador: Prof. Dr. Parcelli Dionizio Moreira. 2024. 16 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Graduação em Direito, Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba – PR, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11886
Data do documento: 11-Jun-2025
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