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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11880| Tipo: | Artigo |
| Título: | O DIREITO AO SOSSEGO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO |
| Autor(es): | Peretiatko Neto, Elias |
| Primeiro Orientador: | Koller, Carlos Eduardo |
| Resumo: | A perturbação do sossego, embora não seja um problema novo, é uma questão social relevante que afeta a qualidade de vida das pessoas, especialmente com o crescimento urbano desordenado, o adensamento das cidades, com a construção de condomínios, e o uso excessivo de equipamentos ruidosos. O presente estudo teve como objetivo identificar os meios legais mais eficazes para garantir o direito ao sossego, seja no âmbito judicial ou administrativo, e analisar as falhas que perpetuam o problema. Foram examinadas a Lei das Contravenções Penais, a Lei de Crimes Ambientais, a Lei Municipal de Curitiba e o Código Civil Brasileiro, além de julgados do TJPR de 2024, dados da Polícia Militar e informações disponíveis nos portais de transparência do município de Curitiba e do Estado do Paraná. A pesquisa também inclui artigos, reportagens e publicações relevantes. Conclui-se que, apesar das normas existentes, a falta de investimentos em fiscalização — como o uso de decibelímetros e a designação de fiscais — prejudica a efetividade no combate à perturbação do sossego. Essa omissão tem transformado o problema em uma questão de segurança pública, sobrecarregando a Polícia Militar, que recebe as reclamações, e impactando negativamente outros atendimentos da instituição. |
| Abstract: | The disturbance of peace has become a social problem that significantly affects quality of life. Uncontrolled urban growth and the densification of urban centers, with residential condominiums, the indiscriminate use of equipment that produces various types of noise, a lack of respect, the state's failure to combat noise pollution, and urban violence are all making life in urban centers more difficult. In search of tranquility and peace, people are asserting their rights to the police forces they have access to, turning the issue into a public safety problem, as it affects other services related to the institution. Various branches of law address the issue of noise pollution: criminal, environmental, administrative, and civil law. This diversity highlights the peculiarities of different cases and the importance of combating noise to ensure quality of life amidst so many health-damaging noises. |
| Palavras-chave: | poluição sonora perturbação do sossego qualidade de vida ambiental |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | PERETIATKO NETO, Elias. O direito ao sossego no ordenamento jurídico brasileiro. Orientador: Prof. Dr. Carlos Eduardo Koller. 2024. 45 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Graduação em Direito, Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11880 |
| Data do documento: | 11-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO |
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| TCC 20159689-2 - ELIAS PERETIATKO NETO.pdf | Artigo tcc | 418.28 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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