CAMPUS CURITIBA 1. TCC DIREITO
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Tipo: Artigo
Título: O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE FINANCEIRA FRENTE ÀS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA NOS CONTRATOS EM CURSO
Autor(es): Santana, Maria Eduarda Ramos
Primeiro Orientador: Kucek, Gisele Bolonhez
Resumo: O cerne do presente trabalho consiste em pesquisar acerca da aplicação da redução salarial trazida pela reforma trabalhista nos contratos vigentes à sua época, considerando a proteção constitucional ao ato jurídico perfeito e ao princípio da estabilidade financeira garantido ao empregado. Para tanto, a metodologia utilizada será revisão bibliográfica, a partir de estudos em doutrinas, legislação e jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho sobre o tema. Deste modo, propõe-se, primeiramente, trazer um panorama anterior a reforma trabalhista. Após, objetiva-se demonstrar o cenário pós-reforma trabalhista. Em seguida, abordar o tema sob a ótica do Direito Intertemporal, analisando os efeitos da Lei 13.467/2017 a partir dos institutos do ato jurídico perfeito e direito adquirido, principalmente no que tange às mudanças introduzidas pelos parágrafos 1º e 2º do artigo 468 da CLT. Desse modo, a problemática deste trabalho consiste em saber se tais alterações legislativas são aplicáveis aos contratos em curso à época da reforma trabalhista, tendo em vista os princípios justrabalhistas e o ato jurídico perfeito. Ao final deste estudo conclui-se, portanto, que a celeuma envolvendo a aplicabilidade da reforma trabalhista nos contratos em curso persiste até posição final do Tribunal Superior do Trabalho sobre a temática.
Abstract: The core of this work is to research the application of the salary reduction brought about by the labor reform to contracts in force at the time, considering the constitutional protection of the perfect legal act and the principle of financial stability guaranteed to the employee. To this end, the methodology used will be a bibliographical review, based on studies of doctrine, legislation and case law of the Superior Labor Court on the subject. Firstly, the aim is to provide an overview before and after the labor reform. Next, we will approach the subject from the perspective of Intertemporal Law, analyzing the effects of Law 13.467/2017 based on the institutes of the perfect legal act and acquired right, especially with regard to the changes introduced by paragraphs 1 and 2 of article 468 of the CLT. The issue at stake in this study is whether these legislative changes apply to contracts in progress at the time of the labor reform, taking into account labor law principles and the perfect legal act. At the end of this study, it is clear that the controversy surrounding the applicability of the labor reform to ongoing contracts will persist until the Superior Labor Court takes a final position on the matter.
Palavras-chave: Ato jurídico perfeito
Irretroatividade salarial
Proteção constitucional
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: UNIVERSIDADE CESUMAR
Sigla da Instituição: UNICESUMAR
Citação: SANTANA, Maria Eduarda Ramos. O princípio da estabilidade financeira frente às modificações trazidas pela reforma trabalhista nos contratos em curso. Orientador: Profa. Mestre Gisele Bolonhez Kucek. 2024. 12 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Direito, Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba, 2024.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11873
Data do documento: 10-Jun-2025
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