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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11872| Tipo: | Artigo |
| Título: | A AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS CRIPTOATIVOS NO BRASIL: UMA ANÁLISE DO BITCOIN À LUZ DO IOF E DO IMPOSTO SOBRE A RENDA |
| Autor(es): | Messina, Valentin Pellizzari |
| Primeiro Orientador: | Detzel, Aline Martinez Hinterlang de Barros |
| metadata.dc.contributor.referee1: | Detzel, Aline Martinez Hinterlang de Barros |
| metadata.dc.contributor.referee2: | Uhdre, Dayana de Carvalho |
| metadata.dc.contributor.referee3: | Moreira, Parcelli Dionizio |
| Resumo: | A proposta do presente artigo consiste em analisar e explorar a ausência de regulamentação tributária no Brasil sobre a tributação das criptomoedas, especialmente o Bitcoin. Pretende-se observar os efeitos decorrentes desta lacuna legislativa para fins de imposição fiscal, especialmente, àquelas relativas ao Imposto sobre Operações Financeiras - IOF e Imposto sobre a Renda - IR. Para tanto, será analisada a tributação dessas, principalmente o Bitcoin, sob a perspectiva de normas de competência tributária e determinados princípios limitadores do exercício dessa, todos previstos na Constituição Federal. Apesar de as constantes inovações trazidas pelos criptoativos, a incerteza tributária persiste, pois, a inexistência de uma norma clara colide com o princípio da legalidade ou com conflitos de competência tributária, assim, havendo necessidade da revisão legal. Atualmente existem algumas instruções normativas editadas pela Receita Federal a propósito das bitcoins. No entanto, entende-se que as mesmas podem afrontar os limites constitucionais impostos para o exercício da competência tributária da União, além de exceder a própria competência regulamentadora do órgão. Para fins de delimitação, o presente trabalho está adstrito à análise da incidência das criptomoedas, bitcoin, sob o viés do IOF e IR. Com isso, embora seja de extrema relevância, não será analisado a tributação das bitcoins sob a perspectiva de outros impostos, tampouco sob a perspectiva de novos tributos, tais como o IBS e CBS- Imposto sobre bens e serviços e Contribuição sobre bens e serviços, incluídos no texto constitucional por ocasião da Emenda Constitucional 132/2023. Logo, considerando a delimitação apresentada e tendo por base a reflexão a partir de revisões bibliográficas, o trabalho tem como objetivo defender a incidência do Imposto de Renda nas operações com criptomoedas, concluindo que o Estado deve urgentemente atualizar suas normas tributárias, especialmente em relação ao Imposto de Renda, para que seja tributado e calculado por meio deste, a fim de lidar com as peculiaridades do Bitcoin e garantir a justiça fiscal. |
| Abstract: | The purpose of this article is to analyze and explore the lack of tax regulations in Brazil for the taxation of cryptocurrencies, especially Bitcoin. The aim is to analyze the effects of this legislative gap for tax purposes, especially those relating to the Financial Operations Tax (IOF) and Income Tax (IR). To this end, the taxation of cryptocurrencies, especially bitcoin, will be analyzed from the perspective of tax jurisdiction rules and certain principles limiting the exercise of tax jurisdiction, all provided for in the Federal Constitution. Despite the constant innovations brought about by cryptoassets, tax uncertainty persists, because the lack of a clear rule clashes with the principle of legality or conflicts of tax jurisdiction, and there is a need to revise the rule. There are currently some normative instructions issued by the Federal Revenue Service regarding bitcoins. However, it is understood that these may conflict with the constitutional limits imposed on the exercise of the Union's tax powers, as well as exceeding the agency's own regulatory powers. For the purposes of delimitation, this work is restricted to the analysis of the incidence of cryptocurrencies, bitcoin, from the perspective of IOF and IR. Therefore, although it is extremely relevant, the taxation of bitcoins will not be analyzed from the perspective of other taxes, nor from the perspective of new taxes, such as the IBS and CBS - Tax on goods and services and Contribution on goods and services, included in the constitutional text on the occasion of Constitutional Amendment 132/2023. Therefore, considering the delimitation presented and based on reflection from bibliographic reviews, the work aims to defend the incidence of Income Tax on operations with cryptocurrencies, concluding that the State must urgently update its tax rules, especially in relation to Income Tax, so that it is taxed and calculated through it, in order to deal with the peculiarities of Bitcoin and guarantee tax justice. |
| Palavras-chave: | Ineficácia normativa Moedas digitais Tributação |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
| Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
| Citação: | MESSINA, Valentin Pellizzari. A ausência de regulamentação tributária dos criptoativos no Brasil: uma análise do Bitcoin à luz do IOF e do Imposto sobre a Renda. Orientadora: Prof.ª Dr.ª Aline Martinez Hinterlang de Barros Detzel. 2024. 25 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Graduação em Direito, Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11872 |
| Data do documento: | 10-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Direito - UNIPA |
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| TCC 20149430-2 - VALENTIN PELLIZZARI MESSINA.pdf | Artigo tcc | 271.71 kB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
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