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http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11870
Tipo: | Artigo |
Título: | INSTITUTO DA HERANÇA DIGITAL: UM VIÉS SOBRE PARÂMETRO DA PRIVACIDADE E PATRIMÔNIO DO DE CUJUS, COM ANALOGIA AO IMPACTO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) |
Autor(es): | Silva, Tayane Victória da |
Primeiro Orientador: | Kucek, Gisele Bolonhez |
metadata.dc.contributor.referee3: | Kucek, Gisele Bolonhez |
metadata.dc.contributor.referee4: | Bauer, Fernanda Mara Gibran |
metadata.dc.contributor.referee5: | Detzel, André Eduardo |
Resumo: | Este trabalho explora o instituto da herança digital no que diz respeito à transmissibilidade dos bens digitais, como redes sociais, fotos, vídeos e bens de valor econômico que geram fonte de renda e lucro após o falecimento do indivíduo. Há um embate entre a privacidade do de cujus e o direito de memória da família, gerando desafios para o ordenamento jurídico. Para a realização do estudo, são avaliados os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na proteção de bens e patrimônios digitais. Além disso, é feito o levantamento dos projetos de lei em tramitação e arquivados referentes ao assunto, bem como a comparação com normas internacionais e o levantamento de casos concretos julgados no Brasil, os quais servem como parâmetro e decisões para resolver situações semelhantes na ausência de uma norma legal específica. pesquisa foi desenvolvida pelo método qualitativo, por meio de pesquisa bibliográfica, elaborada a partir de consultas a artigos acadêmicos, livros e sites confiáveis. O estudo aponta a falta de legislação específica sobre herança digital no Brasil e a necessidade de criar normas para proteger o patrimônio digital e a privacidade do falecido, considerando a evolução tecnológica e as decisões judiciais em casos concretos. Ao abordar o conflito entre a privacidade e o limite do direito de acesso da família ao patrimônio do falecido, pretende-se enriquecer o debate e contribuir para futuras alterações nas normas legais. |
Abstract: | This paper explores the concept of digital inheritance, focusing on the transmissibility of digital assets, such as social media, photos, videos, and economic assets that generate income and profit after an individual's death. A debate exists between the privacy of the deceased and the family's right to memory, creating challenges for the legal system. To carry out the study, the impacts of the General Data Protection Law (LGPD) on the protection of digital assets and property. Furthermore, the paper reviews pending and archived legislative bills on the subject, compares them with international standards, and examines concrete cases adjudicated in Brazil, which serve as a reference for resolving similar situations in the absence of specific legal norms. The research was developed using a qualitative method, through bibliographic research, based on consultations of academic articles, books, and reliable websites. The study highlights the lack of specific legislation on digital inheritance in Brazil and the need to create norms that protect digital property and the privacy of the deceased, considering technological advancements and judicial decisions in concrete cases. By addressing the conflict between privacy and the limitation of the family's right to access the deceased's, the paper aims to enrich the debate and contribute to future changes in legal norms. |
Palavras-chave: | Direito Sucessório Herança Digital LGPD Direitos digitais |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | UNIVERSIDADE CESUMAR |
Sigla da Instituição: | UNICESUMAR |
Citação: | SILVA, Tayane Victória da. Instituto da Herança Digital: Um Viés Sobre Parâmetro da Privacidade e Patrimônio do De Cujus, com Analogia ao Impacto da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Orientador: Prof. Ma. Gisele Bolonhez Kucek. 2024. 21 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) - Curso de Graduação em Direito, Universidade Cesumar – UNICESUMAR, Curitiba – PR, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://rdu.unicesumar.edu.br/handle/123456789/11870 |
Data do documento: | 10-Jun-2025 |
Aparece nas coleções: | DIREITO |
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